EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023:
LEI N° /2023
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei delimita e define as faixas marginais das Áreas de Preservação Permanente - APP ao longo de cursos d’água naturais em Áreas Urbanas Consolidadas - AUC do Município de Luiz Alves, de acordo com o inciso XXVI, do artigo 3º e § 10 do artigo 4º, da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. Os critérios para delimitar as faixas marginais de Área de Preservação Permanente - APP para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada - AUC estão definidos no Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves, Anexo I desta Lei.
Art. 3º Em Área Urbana Consolidada - AUC, a correspondente Área de Preservação Permanente - APP será constituída por faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura estabelecida no Anexo II desta Lei.
§ 1º No caso de arruamento oficial existente e nomeado por Lei, a faixa marginal de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface de limite para fins de demarcação da Área de Preservação Permanente - APP.
§ 2º Qualquer pessoa poderá requerer junto ao órgão ambiental municipal, a revisão ou a inclusão de curso d’água e sua respectiva Área de Preservação Permanente - APP em Área Urbana Consolidada - AUC, desde que protocole requerimento, com justificativa, e seja previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
§ 3º O órgão ambiental municipal procederá com a análise do requerimento após encaminhamento do COMDEMA, podendo deferir, indeferir ou alterar a solicitação inicial, justificadamente.
§ 4º Caso o órgão ambiental municipal defira o pedido, será realizado o estudo e a revisão do Diagnóstico Socioambiental, que será submetida à aprovação do COMDEMA, para posterior alteração legislativa.
Art. 4º As atividades ou os empreendimentos a serem instalados em Área de Preservação Permanente – APP devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Em Área Urbana Consolidada - AUC, as obras já finalizadas na data de promulgação da presente Lei, que se encontrem em Área de Preservação Permanente - APP, podem ser regularizadas, desde que atendam os critérios urbanísticos exigidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e demais legislações aplicáveis.
§ 2º Não poderão ser regularizadas as obras em Área de Preservação Permanente - APP que representem significativo dano ambiental, situação de risco ou em local de interesse ecológico relevante assim declarado em legislação própria.
Art. 5º A regularização de obras em Área de Preservação Permanente - APP implica compensação ambiental pecuniária, além da recuperação da área remanescente.
§ 1º A compensação ambiental será calculada da seguinte forma:
CA=A*0,05UMA
Onde:
CA: Compensação Ambiental expressa em reais (R$);
A: Área situada em APP, não passível de recuperação ambiental, expressa em metros quadrados (m²);
UMA: Unidade Monetária Ambiental do Município de Luiz Alves.
§ 2º Entende-se por “área situada em APP”, toda a área útil ocupada em Área de Preservação Permanente - APP, incluindo edificações, estradas, estacionamentos, pátios, piscinas, jardins, ou outros usos que impeçam a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
§ 3º Os valores da compensação ambiental serão recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.
§ 4º Quando se tratar de edificação já existente, com Alvará de Construção ou Habite-se, não se aplica a previsão de compensação ambiental pecuniária.
Art. 6º Em caso de inexistência de vegetação arbórea nativa na Área de Preservação Permanente - APP do imóvel, o Município de Luiz Alves poderá exigir recuperação de área degradada para a efetiva conservação da APP, nos casos em que julgar necessário.
§ 1º A Área de Preservação Permanente – APP deverá ser recuperada mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos casos em que o interessado desejar obter novo uso para o imóvel, como aterro, terraplenagem, corte de vegetação, edificação, ou nos casos em que o poder público municipal entender que seja necessário, devendo as intervenções estarem devidamente autorizadas pelo órgão competente.
§ 2º Fica dispensada a obrigatoriedade da apresentação de PRAD quando a Área de Preservação Permanente – APP a ser recuperada for inferior a 500 m², caso em que poderá ser firmado termo de compromisso.
§ 3º Por ocasião da lavratura de termo de compromisso, fica estabelecido o prazo de 90 dias para a execução da recuperação, sob pena de obrigatoriedade de apresentação do PRAD nos casos em que a recuperação não for executada.
§ 4º No caso em que a Área de Preservação Permanente - APP tenha o seu uso comprovadamente agrícola ou pecuário, a obrigatoriedade de recuperação é de 05 (cinco) metros, podendo manter a atividade no restante da APP.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 12/2023 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 28 de março de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro