materia nº 2/2023

DECRETO LEGISLATIVO n.º 02/2023



Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências.



	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Processo nº @PCP nº 22/00156868 - Parecer Prévio nº 235/2022, recomendando a Aprovação das contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, DECRETA:



Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 235/2022 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, analisadas através do Processo @PCP nº 22/00156868.



Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.



Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

	Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 14 de março de 2023.



PERCI BOMPANI

Presidente