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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 26/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que, através da Secretaria de Educação e
Controle Interno, encaminhe a esta Casa, os documentos referente as taxas/tarifas de
impressão do ano de 2022, bem como, contrato de serviço, indicando de forma clara os
valores pagos por cada professor(a) no decorrer do ano, com o respectivo comprovante de
pagamento. Esclareça como o valor recolhido foi repassado a empresa cobradora,
apresentando as notas fiscais de todos os meses referente ao pagamento das cópias e
comprovantes, da empresa e dos professores. Esclareça ainda qual o controle de cobrança dos
professores e para onde é destinado. Devem ser encaminhados todos os documentos
relacionados a pagamentos de impressão das escolas municipais, seja ela paga pela prefeitura
municipal ou pelo professor.
Justificativa: É função deste vereador a fiscalização dos atos do Poder Executivo,
razão pela qual se faz necessário o atendimento do pleito acima exposto.
Luiz Alves/SC, 30 de março de 2023.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
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