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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Requerimento 36/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja concedido regime de urgência simples ao Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do Poder Executivo, nos termos do art. 52, §1º, b e art. 125, VII do Regimento Interno.
Justificativa: Referido projeto de Lei promove alterações no PPA, LDO e LOA para readequá-los ao disposto na Lei Complementar nº 06/2017, sendo que sem as referidas o trabalho do Poder Executivo está sendo prejudicado.
Luiz Alves/SC, 26 de janeiro de 2023.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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