ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 120/2023/GP
Luiz Alves/SC, 14 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º____/2023, que “Altera a
Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019” a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
Projeto de Lei Complementar é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
MARCOS PEDRO
VEBER:0488348
7903
Assinado de forma
digital por MARCOS
PEDRO
VEBER:04883487903
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2023
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05
de setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1º da Lei Complementar n.º 27,
de 05 de setembro de 2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela:
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária
semanal Vagas Vencimento mensal
(base)
Agente de Defesa Civil 40h 6 R$ 2.073,53
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Auditor de Controle Interno 40h 1 R$ 2.820,93
(...) (...) (...) (...)
Cozinheiro 40h 25 R$ 1.600,00
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
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(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Médico Auditor 10h 1 R$ 4.380,63
Operador de Máquina 44h 15 R$ 2.500,00
Operário Braçal 44h 40 R$ 1.600,00
(...) (...) (...) (...)
Procurador (...) 2 (...)
(...) (...) (...) (...)
Recepcionista 40h 7 R$ 1.600,00
(...) (...) (...) (...)
Vigia 40h 14 R$ 1.600,00
Zelador 40h 35 R$ 1.600,00
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de
2019, conforme o Anexo desta Lei Complementar para incluir a descrição do cargo de
Auditor de Controle Interno, médico auditor e alterar as atribuições do cargo de Vigia.
Art. 3º O vencimento mensal (base) dos servidores lotados nos cargos descritos no quadro
do artigo 1° desta Lei Complementar será pago a partir da competência do mês de maio.
Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de abril de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cargo: Assistente Social
(...)
(...)
Cargo: Auditor de Controle Interno
Habilitação: Curso de nível superior completo em Administração, Administração Pública, Economia,
Contabilidade ou Direito.
Atribuições: executar auditoria interna nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira,
administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, dentre outras, nos órgãos da
Administração Direta e entidades da administração indireta do Poder Executivo e Legislativo; proceder
à fiscalização e inspeções físicas nos órgãos da Administração Direta e entidades da administração
Indireta do Poder Executivo e Legislativo; examinar e avaliar a eficiência e a eficácia dos controles
internos exercidos pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo sobre suas
atividades orçamentárias, patrimoniais, contábeis, financeiras e operacionais; examinar e avaliar a
eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos programas de Governo e dos atos de gestão;
levantar, estruturar e formalizar conjuntos de métodos, técnicas e normas a serem aplicados no exame,
avaliação, atestação e proposição de controles inerentes aos aspectos contábeis, patrimoniais,
administrativos, tributários, de recursos humanos e de tecnologias da informação, dentre outros, na
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo; acompanhar a execução e
planejamento de processos seletivos, sorteios e consultas públicas no âmbito da Administração
Municipal; elaborar relatórios, pareceres, solicitações e demais documentos técnico-administrativos;
realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação e aferir a
conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas e legislação aplicável; utilizar
equipamentos de informática, programas e sistemas informacionais postos à sua disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativas à sua área de atuação; manter-se atualizado no que se refere à legislação e às normas
relacionadas com a dinâmica e a organização da Administração Pública; manter conduta profissional
compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência,
preservando o sigilo das informações; elaborar pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área
de formação acadêmica, conforme legislação profissional específica; realizar a remessa do e-Sfinge ao
TCE/SC; auxiliar e acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Transparência Pública; apurar os atos ou fatos que possam
ser ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou
privados, na utilização de recursos públicos e, quando for o caso, recomendar às autoridades
competentes as providências cabíveis; obedecer às ordens do superior hierárquico que sejam
relacionadas ao cargo; e demais atividades compatíveis com o cargo e a formação.
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(...)
Cargo: Mecânico
(...)
(...)
Cargo: Médico Auditor
Habilitação: Curso de nível superior completo em Medicina, Título de Especialista em Auditoria em
Saúde e registro no conselho competente.
Atribuições: analisar as contas hospitalares e ambulatoriais do SUS, avaliando dados epidemiológicos
do Município; acompanhar os credenciamentos e vistorias de novos serviços avaliando as condições
técnicas e operacionais para o cumprimento de metas e outras atividades; acompanhar os processos
administrativos, emitindo relatório final; analisar e emitir relatórios que subsidiem o Gestor na tomada
de decisões; emitir relatórios de acompanhamento da produção de serviços contratados ou
conveniados; participar de medidas de cooperação técnica entre os órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Auditoria; encaminhar resultados das auditorias aos gestores da Secretaria e aos
prestadores e, no caso de sugestão de medidas de correção, acompanhar o seu cumprimento; obedecer
às ordens do superior hierárquico que sejam relacionadas ao cargo; e demais atividades compatíveis
com o cargo e a formação.
(...)
Cargo: Vigia
Habilitação: Anos iniciais do ensino fundamental.
Atribuições: zelar pela segurança das pessoas, servidores ou alunos que frequentam o prédio público
posto sob sua guarda; percorrer o local de vigilância em intervalos regulares, verificando-se portas,
janelas portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, e, observando pessoas que lhe
pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; vigiar e zelar pelos bens móveis
e imóveis, impedindo desordens ou destruição do patrimônio público; controlar e orientar a entrada e
saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo
órgão competente; relatar os fatos ocorridos durante o período de vigilância à chefia imediata; solicitar
a presença de autoridade policial ou ambulância para garantir a segurança e atender as urgências,
quando for necessário; obedecer às ordens do superior hierárquico que sejam relacionadas ao cargo; e
demais atividades compatíveis com o cargo e a formação.
(...)
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º___/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro
de 2019”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019, que consolida o quadro de
cargos efetivos do Município de Luiz Alves, com a finalidade de aumentar os
vencimentos de determinados cargos, ampliar a quantidade de vagas de outros e criar os
cargos de Auditor de Controle Interno e Médico Auditor.
Os cargos de Agente de Defesa Civil, Cozinheiro, Operador de
Máquina, Operário Braçal, Recepcionista, Vigia e Zelador, que estão inseridos no quadro
do artigo 1° deste Projeto de Lei Complementar, possuem grande importância para o
funcionamento do setor público e o aumento destes salários é uma demanda antiga e
extremamente necessária. Assim, com esta propositura pretende-se realizar esta
adequação salarial dos referidos cargos.
Também se tornou indispensável o aumento da quantidade de vagas do
cargo de Vigia em razão da imprescindibilidade de vigilância nas escolas frente aos
últimos acontecimentos que ocorreram no Brasil. Em razão da premência do início da
atuação destes profissionais nas escolas é que se torna imperiosa a tramitação deste
Projeto de Lei Complementar em regime de urgência.
Em relação ao cargo de Auditor de Controle Interno, sua criação é
basilar devido à recomendação do Ministério Público de Santa Catarina que está exigindo
a instituição deste cargo na estrutura do Controle Interno.
Quanto à necessidade de criação do cargo efetivo de Médico Auditor,
esta é forçosa para a criação de uma unidade de auditoria do SUS a nível municipal,
regulada pelo Sistema Nacional de Auditoria - SNA, que dentre os seus principais
objetivos, está o de avaliar a estrutura, os processos aplicados e os resultados alcançados
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pelas ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS, aferindo sua adequação aos
critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
O Sistema Nacional de Auditoria - SNA é organizado para funcionar
em todos os níveis de governo, por meio dos órgãos de auditoria interna do SNA, que são
as unidades de auditoria interna localizados nos níveis federal, estadual e municipal do
SUS.
Diante do exposto, solicito a aprovação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o
interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de abril de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal