materia nº 22/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 
2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1º da Lei Complementar n.º 27, de 05 de 
setembro de 2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela:
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária 
semanal Vagas Vencimento mensal (base)
Agente de Defesa Civil 40h 6 R$ 2.073,53
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Auditor de Controle Interno 40h 1 R$ 2.820,93
(...) (...) (...) (...)
Cozinheiro 40h 25 R$ 1.600,00
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
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(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...)
Médico Auditor 10h 1 R$ 4.380,63
Operador de Máquina 44h 15 R$ 2.500,00
Operário Braçal 44h 40 R$ 1.600,00
(...) (...) (...) (...)
Procurador (...) 2 (...)
(...) (...) (...) (...)
Recepcionista 40h 7 R$ 1.600,00
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(...) (...) (...) (...)
Vigia 40h 14 R$ 1.600,00
Zelador 40h 35 R$ 1.600,00
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019, 
conforme o Anexo desta Lei Complementar para incluir a descrição do cargo de Auditor de Controle 
Interno, Médico Auditor e alterar as atribuições do cargo de Vigia. 
Art. 3º O vencimento mensal (base) dos servidores lotados nos cargos descritos no quadro do artigo 1° 
desta Lei Complementar será pago a partir da competência do mês de maio.
Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 24 de abril de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro