materia nº 44/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 44/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto de Lei , 
conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do pagamento das taxas de inscrição 
em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas de apoio.
 Justificativa: O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo incentivar a participação 
em eventos esportivos de pessoas com deficiência em nosso município e em outras 
localidades que forem representar o Município de Luiz Alves SC. Para tanto, garante a tais 
atletas e aos que lhes prestam apoio a isenção do pagamento de inscrição em eventos 
esportivos cada vez mais comuns, como corridas de rua e afins.
 Finalizando, conto com a valiosa colaboração dos Nobres Edis para aprovação do 
respectivo projeto de lei.
 
 Luiz Alves/SC, 05 de maio de 2023.
Lucas Schmitt Erbs
Vereador