materia nº 49/2023

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 49/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este 
subscritor, relacionada ao processo licitatório, bem como a execução do pregão presencial 03/2021 
que tem por objeto “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza 
urbana, manutenção predial e de ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como 
manutenção predial dos centros de educação infantil e unidades básicas de saúde, com 
fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra no município de Luiz Alves”, sendo 
necessário o envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do 
referido contrato, referentes ao municípios e as secretarias atendidas pelo contrato, bem como a 
íntegra dos documentos referentes a execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de 
serviço, medição, notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos e operacionais, da 
contratada que executam os serviços contratados. Quanto aos aditivos solicita-se também em 
relação aos aditivos cópia dos pareceres técnicos e jurídicos das respectivas secretarias, bem como 
do município, confirmando a necessidade de prorrogação de prazos e valores do referido contrato. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações 
completas no portal da transparência. Assim sendo, considerando que numa análise superficial 
constata-se o vultuoso valor do contrato, bem como, os reiterados aditivos de prazo e valor ao 
contrato, do processo licitatório 15/2021, aliado a informações de munícipes dando conta da 
ausência da execução dos sérvios contratados, faz-se necessário o acesso aos dados acima citados, 
para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 15 de maio de 2023
JOÃO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR