materia nº 1/2023

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 23/2023
Adita a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei 
23/2023.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
modificativa ao Projeto de Lei n.º 23/2023 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 2º do Projeto de Lei 23/2023:
§2º As informações mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste 
artigo deverão conter minimamente os seguintes dados: objeto do 
contrato; data da ordem de serviço; projetos básico e executivo; termo 
de referência; memorial descritivo e caderno de especializações 
técnicas; planilha orçamentária da empresa vencedora do certame; 
projeto e/ou planta da obra com imagens; informações da(s) 
empresa(s) executante(s), com dados completos, inclusive com cópia 
do respectivo contrato social; contrato administrativo; publicação do 
extrato do contrato administrativo; cronograma físico financeiro; 
engenheiro responsável e dados da ART, se for o caso; nomeação do 
fiscal do contrato; descrição completa dos servidores responsáveis 
pelo processo licitatório; nome do(s) agente(s) público(s) 
responsável(eis) pela fiscalização da obra, com a(s) respectiva(s) 
matrícula(s); fonte do recurso; contato telefônico ou e-mail para 
apresentação de reclamação pelos cidadãos.
Luiz Alves/SC, 19 de maio de 2023.
Felipe Brás Luciani
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei 23/2023 com o objetivo 
de ampliar as informações constantes e disponíveis ao público.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 19 de maio de 2023.
Felipe Brás Luciani
Vereador