materia nº 1/2023

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2023 AO
PROJETO DE LEI 23/2023
Substitui a redação do art. 6º do Projeto de Lei 
23/2023.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
substitutiva ao Projeto de Lei n.º 23/2023 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Projeto de Lei 23/2023:
Art. 6º Aplicam-se as exigências previstas nesta Lei somente às obras
que forem licitadas posteriormente ao início de vigência desta.
Luiz Alves/SC, 19 de maio de 2023.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei 23/2023 com o objetivo de 
indicar que a lei seja aplicada somente às obras licitadas a partir de sua publicação, para evitar 
que as obras já licitadas e não contratadas, tenham modificação nas minutas e documentos 
publicados por ocasião da licitação. 
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 19 de maio de 2023.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador