materia nº 55/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 55 /2023 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este 
subscritor, relacionada a quem é o responsável técnico pelo projeto do transbordo 
identificado nas dependências de construção da escola da vila do salto. Além disso, 
solicita-se informações e cópia da íntegra das licenças ambientais concedidas, e por fim 
cópia do processos licitatório de construção identificando o responsável pela execução da 
obra, enviando cópia de cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, 
liquidações, além das autuações da polícia militar ambiental e do instituto do Meio 
Ambiente – IMA, em razão da poluição ambiental causada pelo transbordo, além das 
medidas adotadas pelo município para cessar a atividade poluidora, além das medidas 
administrativas, em face dos responsáveis por tal poluição.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações 
completas no portal da transparência. Aliado a informações de que a referida obra se arrasta 
a anos sem conclusão, de modo que, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, 
para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 26 de maio de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR