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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 61 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora:
Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações
a este subscritor, informações, referentes a qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos,
solicito a cópia das análises da água consumida em bens públicos do município, unidade de
saúde, Escolas Municipais e entre outros, contendo os critérios adotados para assegurar a
qualidade da água consumida por munícipes nos locais onde não rede pública de
abastecimento, além de cópia do Certificado de Limpeza de Caixa d’agua compreendido os
períodos de 2017 a 2023, bem como certificado de responsabilidade técnica da limpeza, por
fim, onde estão localizadas as fontes que abastecem os prédios públicos, e em sendo poços,
se este possui outorga ou dispensa da mesma?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações
completas no portal da transparência. Aliado a informações da produção de tais laudos, e o
resultado obtido, coloca em risco a saúde da população, e dois servidores, se faz necessário
o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função
fiscalizadora.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 02 de junho de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR
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