materia nº 79/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
Indicação Nº 79 /2023 
Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indica a mesa diretora desta casa, 
que oficiado ao chefe do poder executivo para que seja instaurado processo administrativo em 
relação a empresa executora das obras de Pavimentação asfáltica e sinalização viária Ligação 
Braço Elza com Rio Canoas – Rua Pedro Scherer, Braço Elza e Rua Pref. Leopoldo 
Schoepping, Rio Canoas – edital de concorrência N.º 01/2022 –, para apurar os reparos 
necessários na via, para acionar a garantia da obra contratada. 
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se justifica, pela ausência de tais informações 
completas no portal da transparência, ademais, as ruas são importantes rotas de ligação da 
região rural do Município de Luiz Alves, com a área central municipal, de modo que, se faz 
necessário, o acionamento da empresa para correção dos problemas.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 02 de junho de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR