materia nº 60/2023

 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 60/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, referente às seguintes informações: 1) credenciamento dos 
profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com 
data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2015 a 
2023; além disso cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam 
consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes 
que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos 
compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2) considerando ter chegado informações 
dando conta de que nos períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de 
saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e consultas, autorizado 
por profissional não habilitado, inclusive tendo gerado relatório da aludida auditoria, 
considerando a gravidade do caso, faz-se necessário o acesso a tais dados.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações 
completas no portal da transparência. Aliado a informações de que há pacientes em filas de 
espera a mais de 3 anos, e a informação de pessoas que por motivos desconhecidos 
recebem tratamento prioritário, dessa forma, se faz necessário o acesso aos dados acima 
citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. Cabe destacar que 
os dados aqui solicitados em que pese serem dados sensíveis, é indispensável o acesso a 
estes, não estando-os contrariando a proteção conferida pela LGPD, uma vez que serão 
necessários e restritos a atuação parlamentar, sem qualquer acesso ao público em geral, 
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tratados no âmbito desta casa de leis.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 02 de junho de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR