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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI N.º 25/2023
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Rodolfo Reichelt - Duda, na
localidade Baixo Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Rua Rodolfo Reichelt - Duda” a via pública situada na
localidade Baixo Máximo, com início na Rua José Lino Schmitt, latitude 26°44’35.56”S e
longitude 48°54’12.88”O e término na latitude 26°44’30.13”S e longitude 48°54’20.49”O,
com extensão de 290 (duzentos e noventa) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 06 de junho de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 25/2023, que Dispõe
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo Reichelt - Duda, na localidade
Baixo Máximo.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública,
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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