materia nº 62/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 62 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, relacionada ao edital de concorrência N.º 01/2022, o qual tem 
por objeto a Pavimentação asfáltica e sinalização viária Ligação Braço Elza com Rio Canoas
– Rua Pedro Scherer, Braço Elza e Rua Pref. Leopoldo Schoepping, Rio Canoas –, em 
complementação ao processo licitatório, cópia de ordens de serviços, medições, notas 
fiscais, empenhos, liquidações, além de informações de tramitação e processo administrativo 
ou na ausência, a sua abertura, no sentido de cobrar a empresa contratada para execução da 
obra, a executar a garantia da obra, considerando que pelas imagens anexas e informações 
de munícipes dão conta defeitos na pavimentação, com rachaduras e desmoronamentos, 
colando em risco o tráfego local, bem como a segurança dos munícipes que lá residem, 
Aliado ao fato de que as ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping estão situadas 
na localidade Rio Canoas, região rural do Município de Luiz Alves, responsáveis pela 
ligação da área central municipal à localidade Rio Canoas, sendo a região é um dos 
principais polos de produção da banana no Município, é de suma importância e urgência, 
serem sanados os problemas identificados.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações 
completas no portal da transparência, ademais, as ruas são importantes rotas de ligação da 
região rural do Município de Luiz Alves, com a área central municipal, de modo que, se faz 
necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua 
função fiscalizadora. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 07 de junho de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR