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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 63 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora:
Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, prestem
informações a este subscritor, referente às seguintes informações: 1) credenciamento dos
profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com
data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2017 a
2023; 2) além disso, cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam
consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes
que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos
compreendidos entre os anos de 2017 a 2023. 3) considerando que as informações acima
solicitadas são produzidas por um sistema contratado pelo município, requer-se o envio do
processo licitatório, bem como o contrato firmado com a empresa responsável pelo sistema
utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para realizar a regulação dos procedimentos
da secretaria de saúde, no período compreendido entre 2017 e 2023. Requer-se também
esclarecimentos sobre procedimentos de fiscalização, que eventualmente tenham sido
requisitados pelo Ministério da Saúde, Controladoria Geral da União – CGM, Tribunal de
Contas da União – TCU, Sistema Único de Saúde – SUS, secretaria de estado da saúde,
controladoria geral do estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, bem como
se no período compreendido, a regulação da secretaria de saúde, constatou alguma
inconsistência/irregularidade nas filas de procedimentos, e em caso positivo, se foi emitido
pela regulação algum expediente (oficio, relatório,) informando a Secretaria de Saúde, e se
chegou a conhecimento alguma irregularidade, qual a providência foi tomada a fim de,
esclarecer ou sanar eventuais problemas identificados. Caso tenha sido produzido no
período de 2017 a 2023 pela regulação algum expediente (ofício, relatório) relatando
irregularidades verificadas pelo sistema contratado, requer-se cópia dos expedientes e das
providências adotadas.
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JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações
completas no portal da transparência. Aliado a informações de que há pacientes em filas de
espera a mais de 3 anos, e a informação de pessoas que por motivos desconhecidos
recebem tratamento prioritário, dessa forma, se faz necessário o acesso aos dados acima
citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. Cabe destacar que
os dados aqui solicitados em que pese serem dados sensíveis, é indispensável o acesso a
estes, não estando-os contrariando a proteção conferida pela LGPD, uma vez que serão
necessários e restritos a atuação parlamentar, sem qualquer acesso ao público em geral,
tratados no âmbito desta casa de leis.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 07 de junho de 2023
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR