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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 09/2018
native_id314

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018: 
LEI N° 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 2,0669% (dois vírgula 
zero seiscentos e sessenta e nove por cento) correspondente ao INPC/IBGE do período de 
janeiro a dezembro de 2017. 
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos 
servidores do Poder Legislativo de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento). 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e 
respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício 
de 2018. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º 
de março de 2018. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ....................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 09/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 02 de abril de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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