materia nº 71/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 71/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora :-
Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores qual o valor de multas 
arrecadado a cada ano de forma geral; qual o convênio existente com a Polícia Civil e Militar; 
como é feita a distribuição em porcentagem; qual o valor arrecadado pela Prefeitura e qual o 
destino desse valor; qual o valor destinado ao FUNSET referente aos 5% obrigatório por lei
nos últimos dois anos; caso a Prefeitura tenha utilizado os 5%, informar ainda onde foi 
utilizado o recurso.
Justificativa: O vereador que o presente subscreve não está convencido de que há a real 
necessidade de uma sede própria para o Detranlu. Muitos munícipes trouxeram esta 
preocupação para o vereador requerente. Além disso, a informação acima solicitada se faz
necessária para que o vereador possa dar seu voto com maior segurança. Os munícipes 
reclamam da falta de sinalização no trânsito de todas as vias do município. 
O vereador que o presente subscreve é contra investir na construção de uma nova sala,
uma vez que a existente está em boas condições.
Luiz Alves/SC, 23 de junho de 2023
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador