ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 219/2023/GP
Luiz Alves/SC, 23 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Dispõe sobre alteração no anexo
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de
outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre
crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025, da Lei
Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e
abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as ações descritas abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2023, anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021 e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022:
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.102 – Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 4.285,71
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01- Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.103 – Manutenção do Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações de
Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.688,27
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 7.973,98 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos) ao
orçamento municipal vigente:
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.102 – Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 4.285,71
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01- Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.103 – Manutenção do Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações de
Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.688,27
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2023, por conta dos Recursos não vinculados de
Impostos, na importância de R$ 7.973,98 (sete mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e oito
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025,
da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para autorizar a criação de
crédito adicional especial, para a contabilização das despesas decorrentes de dois novos contratos de
programa entre o Município de Luiz Alves e Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
AMFRI – CIM-AMFRI.
O programa “Manutenção da Câmara Temática de Assistência Social”, tem como
objetivo atender as demandas da Secretaria de Assistência Social de forma consorciado, na resolução
de problemas comuns entre os Municípios, além de reduzir custos e demandas administrativas.
Por sua vez o programa “Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações de
Proteção e Defesa Civil, é justamente o desenvolvimento e aperfeiçoamento de uma sistema digital
integrado entre os Municípios da Região da AMFRI, de forma a auxiliar em eventos adversos,
principalmente aqueles advindos decorrentes de alto volume de chuvas (inundações, cheias e
enchentes).
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal