materia 31/2023 — Luiz Alves (SC)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	31 / 2023
Date	2023-06-27
Ementa	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolfo Martendal, na localidade Ribeirão Máximo.
native_id	3158

Date	Status	Turno	Texto
2023-08-02	Norma promulgada	U	Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2032/2023.
2023-08-02	Encaminhada ao Executivo para sanção	U	Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-07-31	Aguardando envio ao Poder Executivo	U	Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-07-31	Redação Final aprovada	U	Aprovada.
2023-07-25	Aguardando a inclusão na ordem do dia	U	Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-07-24	Aguardando texto da Redação Final	U	Aguardando texto de Redação Final.
2023-07-24	Projeto de Lei aprovado	U	Aprovado.
2023-07-04	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável.
2023-07-03	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-07-03	Proposição apresentada em Plenário	U	Apresentada em Plenário.
2023-06-27	Aguardando a inclusão no expediente do dia	U	Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2023-06-27	Projeto protocolado	U	Protocolado.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-07-26T15:43:53.945350-03:00	Aprovado por unanimidade	9	0	0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 31/2023
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Adolfo Martendal, na
localidade Ribeirão Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Adolfo Martendal” a via pública situada na localidade 
Ribeirão Máximo, com início na Rua Miguel Espig, latitude 26°45'10.20"S e longitude 
48°54'54.83"O e término na latitude 26°45'8.90"S e longitude 48°54'53.61"O, com extensão 
de 55 (cinquenta e cinco) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 27 de junho de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 31/2023, que 
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Adolfo Martendal, na 
localidade Ribeirão Máximo.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 27 de junho de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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REQUERIMENTO
 
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