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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2018:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual
dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o
interessado deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em.......................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 10/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 02 de abril de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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