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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaRedação Final da Lei relativa ao PL nº 10/2018
native_id319

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2018:
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 1.688/2017.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.688, de 13 de setembro de 2017, a qual 
dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o 
interessado deverá realizar sua adesão até o dia 31 de maio de 2018. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em.......................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 10/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 02 de abril de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro

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