materia 34/2023 — Luiz Alves (SC)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	34 / 2023
Date	2023-07-31
Ementa	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício Fiamoncini, na localidade Baixo Canoas.
native_id	3195

Date	Status	Turno	Texto
2023-08-29	Norma promulgada	U	Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2036/2023.
2023-08-22	Encaminhada ao Executivo para sanção	U	Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-08-21	Aguardando envio ao Poder Executivo	U	Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-08-21	Redação Final aprovada	U	Aprovada.
2023-08-15	Aguardando a inclusão na ordem do dia	U	Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-08-14	Aguardando texto da Redação Final	U	Aguardando texto de Redação Final.
2023-08-14	Projeto de Lei aprovado	U	Aprovado.
2023-08-08	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável.
2023-08-07	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-08-07	Proposição apresentada em Plenário	U	Apresentada em Plenário.
2023-07-31	Aguardando a inclusão no expediente do dia	U	Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2023-07-31	Projeto protocolado	U	Projeto protocolado.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-08-15T16:21:11.383711-03:00	Aprovado por unanimidade	9	0	0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta: 
PROJETO DE LEI N.º 34/2023 
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Patrício Fiamoncini, na
localidade Baixo Canoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Rua Patrício Fiamoncini” a via pública situada na localidade 
Baixo Canoas, com início na Rua Álida Bressanini, latitude 26°42'48.19"S e longitude 
48°50'46.18"O e término na latitude 26°42'46.02"S e longitude 48°50'50.28"O, com extensão 
de 215 (duzentos e quinze) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 31 de julho de 2023.
PERCI BOMPANI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 34/2023, que Dispõe 
sobre a denominação de via pública municipal – Rua Patrício Fiamoncini, na localidade 
Baixo Canoas.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista 
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 31 de julho de 2023.
PERCI BOMPANI
Vereador
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REQUERIMENTO
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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