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materia nº 46/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaRequer ao Poder Executivo quais são os documentos necessários para concessão de alvará de construção e qual o procedimento adotado quando não há matrícula atualizada do imóvel. Requer ainda, seja designada uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo, oficiado o Registro de Imóveis da comarca e representante do Ministério Público competente para que sejam discutidas as questões relativas a regularização da matrícula dos imóveis, procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regularização.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 46/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Requer ao Poder Executivo quais são os documentos necessários para concessão de 
alvará de construção e qual o procedimento adotado quando não há matrícula atualizada do 
imóvel. Requer ainda, seja designada uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo, 
oficiado o Registro de Imóveis da comarca e representante do Ministério Público competente 
para que sejam discutidas as questões relativas a regularização da matrícula dos imóveis, 
procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regularização. 
Justificativa: No nosso Município grande parte dos imóveis não possuem suas 
matrículas com as suas confrontações e com as averbações de propriedade atualizadas. Sabe￾se que há exigência de contratação de profissional especializado para a regularização das 
confrontações, e que referido serviço tem alto custo e a maior parte da população não pode 
arcar com o referido custo. Além disso, os tributos e emolumentos a serem recolhidos para o 
procedimento também possuem um valor elevado. Desta forma, tendo em vista a realidade da 
nossa população e a necessidade de solucionar a questão das construções, faz-se o presente 
requerimento para que se possa discutir com as autoridades envolvidas, formas de facilitar e 
viabilizar as regularizações necessárias. 
 Luiz Alves/SC, 02 de abril de 2018. 
DJONEI CÉSARO SCOLA 
Vereador 

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