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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 46/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Requer ao Poder Executivo quais são os documentos necessários para concessão de
alvará de construção e qual o procedimento adotado quando não há matrícula atualizada do
imóvel. Requer ainda, seja designada uma reunião com o Poder Executivo, Poder Legislativo,
oficiado o Registro de Imóveis da comarca e representante do Ministério Público competente
para que sejam discutidas as questões relativas a regularização da matrícula dos imóveis,
procedimentos que podem ser adotados para facilitar a referida regularização.
Justificativa: No nosso Município grande parte dos imóveis não possuem suas
matrículas com as suas confrontações e com as averbações de propriedade atualizadas. Sabese que há exigência de contratação de profissional especializado para a regularização das
confrontações, e que referido serviço tem alto custo e a maior parte da população não pode
arcar com o referido custo. Além disso, os tributos e emolumentos a serem recolhidos para o
procedimento também possuem um valor elevado. Desta forma, tendo em vista a realidade da
nossa população e a necessidade de solucionar a questão das construções, faz-se o presente
requerimento para que se possa discutir com as autoridades envolvidas, formas de facilitar e
viabilizar as regularizações necessárias.
Luiz Alves/SC, 02 de abril de 2018.
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
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