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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 47/2018
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual o procedimento e quais as
exigências para que seja procedida a nomeação de vias pertencentes ao Sistema Viário do
município de Luiz Alves, especialmente no tocante ao previsto no art. 44, parágrafo único da
Lei Complementar Municipal 01/2007.
Justificativa: Há inúmeras vias que são passíveis de nomeação em nosso Município e
é um anseio da população referido procedimento. Assim, ante as informações não oficiais de
que tal procedimento não é possível, faz-se o presente requerimento para maiores
informações.
Luiz Alves/SC, 02 de abril de 2018.
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
ARLINDO GORGES
Vereador
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