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materia nº 47/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que informe qual o procedimento e quais as exigências para que seja procedida a nomeação de vias pertencentes ao Sistema Viário do município de Luiz Alves, especialmente no tocante ao previsto no art. 44, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 01/2007.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 47/2018
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual o procedimento e quais as 
exigências para que seja procedida a nomeação de vias pertencentes ao Sistema Viário do 
município de Luiz Alves, especialmente no tocante ao previsto no art. 44, parágrafo único da 
Lei Complementar Municipal 01/2007.
Justificativa: Há inúmeras vias que são passíveis de nomeação em nosso Município e 
é um anseio da população referido procedimento. Assim, ante as informações não oficiais de 
que tal procedimento não é possível, faz-se o presente requerimento para maiores 
informações.
Luiz Alves/SC, 02 de abril de 2018.
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
ARLINDO GORGES
Vereador

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