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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 48/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:-
Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a
este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento
relacionado ao projeto do “loteamento Rech”, inclusive o projeto final aprovado pela
prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de mídia.
Justificativa: O presente requerimento se funda apenas e tão somente para o livre exercício
direito/dever de fiscalização por parte dos membros do poder legislativo, em relação aos atos
do poder executivo municipal, e principalmente no referido loteamento as chamadas áreas de
domínio público são de responsabilidade do poder público municipal, de modo que, o
presente requerimento se presta a dirimir dúvidas do requerente, além de ser também um dos
deveres dos parlamentares, a fiscalização para a prestação de um bom serviço público a
população.
Luiz Alves/SC, 02 de abril 2018.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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