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materia nº 48/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaRequer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento relacionado ao projeto do “loteamento Rech”, inclusive o projeto final aprovado pela prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de mídia.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 48/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:- 
 Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que encaminhe a 
este subscritor, por meio do setor competente, copias de todo e qualquer documento 
relacionado ao projeto do “loteamento Rech”, inclusive o projeto final aprovado pela 
prefeitura municipal, com todos anexos em qualquer tipo de mídia. 
Justificativa: O presente requerimento se funda apenas e tão somente para o livre exercício 
direito/dever de fiscalização por parte dos membros do poder legislativo, em relação aos atos 
do poder executivo municipal, e principalmente no referido loteamento as chamadas áreas de 
domínio público são de responsabilidade do poder público municipal, de modo que, o 
presente requerimento se presta a dirimir dúvidas do requerente, além de ser também um dos 
deveres dos parlamentares, a fiscalização para a prestação de um bom serviço público a 
população. 
 
 Luiz Alves/SC, 02 de abril 2018. 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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