materia nº 44/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 40/2023:
LEI N° /2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 
2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal n.º 2.027, de 30 de junho de 2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Município deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico as seguintes 
informações:
I – O percentual executado do cronograma das obras;
II – A documentação referente ao aditivo contratual, quando houver;
III – Relatório de atualização da obra a cada trimestre, contendo os períodos de 
paralização em casos que não sejam decorrentes de períodos chuvosos e dias não 
úteis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 40/2023 que submetemos a apreciação de 
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 29 de agosto de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro