ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 282/2023/GP
Luiz Alves/SC, 25 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2023, que “Altera a Lei
Complementar n.º 41/2021”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2023
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 84º da Lei Complementar nº 41, de 14 de setembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração
do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, são
caracterizados por:
(...)
V - serviços de saúde, com área edificável igual ou superior a dez mil
metros quadrados (10.000,00m²);
X - estabelecimentos de ensino com área edificável igual ou superior a dez
mil metros quadrados (10.000,00m²), excluída da área edificável a área
destinada a ginásios poliesportivos;
XIV - loteamentos com geração igual ou superior a cento e cinquenta
(150) lotes por área parcelada;
Art. 2º Fica incluído o artigo 90-A a Lei Complementar n.º 41, de 14 de setembro de 2021,
conforme segue:
Art. 90-A. Será nomeada, por ato do Chefe do Poder Executivo, para
análise do EIV, Comissão Permanente de Análise de EIV - CPAEIV,
composta por, no mínimo, três técnicos de nível superior dos órgãos
públicos do Município, de diferentes áreas.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Análise de EIV poderá, se
julgar necessário, solicitar a presença de técnicos de outras áreas.
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de agosto de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º___ /2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 41/2021”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo adequar a Lei
Complementar n.º 41/2021, que institui o plano diretor de desenvolvimento territorial do
Município de Luiz Alves/SC às novas propostas aprovadas em Audiência Pública.
As alterações objeto deste Projeto Lei Complementar são demandas
oriundas de requerimentos da sociedade civil encaminhados ao Conselho da Cidade, que
foram discutidas e deliberadas nas reuniões do referido Conselho desde a 1ª Reunião
Ordinária realizada em 22/06/2022, em que foram aprovadas as demandas.
Assim, tendo demandas de alteração do Plano Diretor, bem como
considerando as Leis que o compõem, o Poder Executivo e os Conselheiros convocaram
Audiência Pública (Edital de Convocação da Audiência Pública n.º 01/2023 publicado no
Diário Oficial dos Municípios e demais meios de comunicação, como site oficial, mídias
sociais e Jornal do Comércio) para apresentação das propostas à população e análise
conjunta destas entre os Conselheiros e a sociedade civil, conforme procedimento
determinado pela Lei Complementar n.º 41/2021, artigo 123:
Art. 123. As audiências públicas são obrigatórias na
esfera do Poder Público Municipal, devendo ser
realizadas por este, tanto no processo de elaboração
do Plano Diretor como no processo de sua
implementação e revisão.
Logo, a referida Audiência Pública foi realizada em 22 de agosto de 2023,
com as seguintes alterações aprovadas: 1. Alteração no artigo 84 do Plano Diretor para
trazer mais critérios de análise na exigência de EIV para estabelecimentos de saúde e
educação (a partir de 10.000m²) e em loteamentos (a partir de 150 lotes), além da criação de
uma Comissão de Análise de EIV. 2. Alteração da Lei Complementar n.° 42/2021 para
inserir dispositivo que regulamente a análise, para fins de edificação, quando um imóvel
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atingir mais de um zoneamento. 3. Alteração da Lei Complementar n.° 42/2021 para
permitir que empresas já consolidadas possam inserir novos CNAE’s relacionados às
atividades já exercidas pela empresa, mesmo que proibidas para aquele zoneamento. 4.
Alteração do mapa de zoneamento da Lei Complementar n.° 42/2021, para reduzir a Zona
de Indústrias e Serviços no bairro Vila Nova, a fim de viabilizar construções em loteamento
já protocolado e analisado pelo Município, adequando este zoneamento à realidade do local.
5. Alteração do Apêndice B da Lei Complementar n.° 42/2021 para instituir a classificação
de empresas de nível “sem interferência”, “pequena”, “média” e “grande” e quais atividades
estas empresas podem ou não exercer em cada zoneamento. 5. Alteração da Lei
Complementar n.° 42/2021 para incluir a observação de que “todo requerente interessado em
construir na Zona Multifuncional Rural deverá apresentar um 1Termo de Ciência1 de que
estará próximo a lavouras que realizam pulverização”. 6. Alteração da Lei Complementar
n.° 42/2021 para incluir a observação de que “empresas com Declaração de Firma Não
Estabelecida, por não geragem impactos ao entorno (por não possuírem estoques, depósitos
ou local físico de operação), não necessitarão de EIV para operação e serão permitidas
independente da conformidade com o zoneamento”. 7. Alteração do Apêndice C da Lei
Complementar n.° 42/2021 para alterar o lote mínimo e unidade autônoma mínima na ZUC,
ZUQ, ES01 e ES02 para 240m². 8. Alteração do Apêndice C da Lei Complementar n.°
42/2021 para alterar a unidade autônoma mínima na ZEPPH para 240m². 9. Alteração do
Apêndice C da Lei Complementar n.° 42/2021 para alterar o gabarito e altura máxima na
ZUC e ZUQ para 10 pavimentos e 35m, respectivamente. 10. Alteração do Apêndice C da
Lei Complementar n.° 42/2021 para alterar a taxa de ocupação e taxa de permeabilidade na
ZUIS para 70% e 30%, respectivamente. 11. Alteração do Apêndice C da Lei Complementar
n.° 42/2021 para alterar coeficiente de aproveitamento básico e máximo na ZUQ e ZUC para
3 e 5, respectivamente. 12. Alteração do Apêndice C da Lei Complementar n.° 42/2021 para
remover a obrigatoriedade de 3m do recuo frontal no ES01 e ES02, respeitando apenas a
faixa de domínio e faixa não edificante da Rodovia SC-414. 13. Alteração da Lei
Complementar n.° 42/2021 para incluir a observação de que “no caso de parcelas criadas
anteriormente à demarcação como ZUIS da área em que se localiza a parcela, serão
utilizados os recuos laterais e de fundos semelhantes aos estabelecidos neste Apêndice para
a Zona Urbana de Qualificação”. 14. Alteração da Lei Complementar n.° 42/2021 para
incluir a observação de que “em todas as zonas, quando utilizado para
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estacionamento/garagem, o subsolo não contabilizará no cálculo do número de pavimentos e
gabarito máximo da edificação”. 15. Alteração na Lei Complementar n.° 44/2021 para
inserir a modalidade de loteamento de pequeno porte. 16. Alteração na Lei Complementar
n.° 45/2021 para incluir novas configurações de calçadas em condomínios urbanísticos de
lotes, além das já existentes nesta Lei. 17. Alteração na Lei Complementar n.° 45/2021 para
incluir novo perfil viário para condomínios urbanísticos de lotes. 18. Alteração na Lei
Complementar n.° 46/2021 para alterar a disposição a respeito de áreas de lazer e recreação,
tornando-as uma área unificada de lazer e recreação para edifícios multifamiliares com 12
unidades residenciais ou mais, considerando 6m² por unidade residencial. 19. Alteração na
Lei Complementar n.° 45/2021 para incluir a proibição de edificações geminadas em lotes
com área inferior a 300m².
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de agosto de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal