ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 287/2023/GP
Luiz Alves/SC, 25 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Dispõe sobre alteração no anexo
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 -
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves
para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei
Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023 - e abre crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2023, anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021, e na Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
- Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
- Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 127.725,36 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis
centavos) ao orçamento municipal vigente:
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Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022
– Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2023, por conta das Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na importância de R$ 90.902,14 (noventa mil,
novecentos e dois reais e catorze centavos), das Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na importância de R$ 36.823,22 (trinta e seis mil,
oitocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), totalizando o montante de R$ 127.725,36
(cento e vinte sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de agosto de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025,
da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, desta maneira autorizar
a criação de crédito adicional especial, para a correta contabilização das despesas decorrentes da
aplicação da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida por Lei Paulo Gustavo,
que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário
as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências
sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional
da Cultura (FNC).
A Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Governo Federal por meio do
Decreto nº 11.525/2023, destina um montante de R$3,862 bilhões aos estados, municípios e ao
Distrito Federal. Esses recursos têm como objetivo apoiar o setor audiovisual e as demais áreas da
cultura, visando mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o setor. Desta forma, o
Município tem como objetivo promover o desenvolvimento da cultura local, estimulando a criação e
produção artística, além de garantir acesso igualitário à cultura para todos os cidadãos de Luiz Alves,
levando em consideração as diretrizes e possibilidades estabelecidas pela Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de março de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal