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materia nº 92/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaOficiar o Poder Executivo para que preste informações sobre as justificativas de não assinar o Termo Aditivo de incorporação das metas de universalização da nova lei com a Casan, cujo benefício ao município é de 5% ( cinco por cento) do valor arrecadado pela Casan, retorno mensal aos cofres públicos municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2023-08-28 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-08-28 Proposição aprovada U Aprovada.
2023-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2023-08-25 Proposição Protocolada U Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T14:12:54.527987-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 92/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Oficiar o Poder Executivo para que preste informações sobre as justificativas de não 
assinar o Termo Aditivo de incorporação das metas de universalização da nova lei com a 
Casan, cujo benefício ao município é de 5% ( cinco por cento) do valor arrecadado pela 
Casan, retorno mensal aos cofres públicos municipais.
Justificativa: O serviço realizado pela Casan vem sendo realizado há algum tempo e o 
município está deixando de arrecadar. Tais informações são necessárias para conhecer dos 
motivos de não assinar o termo, já que o município deixa de arrecadar 5% com a prestação do 
serviço.
Luiz Alves/SC, 25 de agosto de 2023
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador

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