(47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 42/2023:
LEI N° /2023
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a
2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro
de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2023, anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021, e na Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 127.725,36 (cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Ação: 2.104 – Manutenção e Aplicação da Lei Paulo Gustavo
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 86.485,00
(47) 3377 1336
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Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 35.020,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.715.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
Valor: R$ 4.417,14
Fonte de Recursos: 1.716.7000.0001 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 1.803,22
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2023, por conta das Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, na importância de R$ 90.902,14 (noventa mil,
novecentos e dois reais e catorze centavos), das Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, na importância de R$ 36.823,22 (trinta e seis mil,
oitocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), totalizando o montante de R$ 127.725,36 (cento
e vinte sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 42/2023 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro