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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 46/2021, relativa ao PLC 05/2023.
native_id3254

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-09-11 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-09-11 Redação Final aprovada U Aprovada.
2023-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-09-05 Projeto protocolado U Protocolado.

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 46/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 179° da Lei Complementar n.º 46, de 14 de setembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 179. Em todo edifício residencial multifamiliar, condomínio horizontal 
com mais de 12 (doze) frações ideais e conjunto residencial com mais de 12 
(doze) unidades, será exigida uma área única de recreação e lazer equipada que 
deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos. 
§ 1º Quota de 6,0m² (seis metros quadrados) por unidade/fração ideal.
§ 2º Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que 
protegidas de ruas, locais de acesso e de estacionamento.
§ 3º Nas edificações residenciais classificadas como de interesse social ou 
kitnets, o uso das áreas de recreação e lazer será facultado.
§ 4º Não será computada como área de recreação e lazer a faixa correspondente 
ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos 
laterais e de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre terraço.
Art. 2º Fica incluído o artigo 247-A na Lei Complementar n.º 46, de 14 de setembro de 2021, 
conforme segue:
Art. 247-A. Ficam proibidas edificações geminadas em lotes ou parcelas com 
área inferior a 300m².
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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