materia nº 47/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 45/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam incluídos os §§1° e 2° ao artigo 35, da Lei Complementar n.º 45, de 14 de setembro de 
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 35. (...)
§ 1º Para condomínios urbanísticos de lotes serão permitidas, ainda, as seguintes 
configurações de calçadas:
I – calçadas e pista de rolamento no mesmo nível, com separação por meio de 
balizas;
II – calçadas com revestimento permeável;
III – calçadas em apenas um lado da via, desde que no lado em que não houver 
calçada não haja edificações que necessitem ser acessadas;
§ 2º Poderá haver outras configurações de calçadas em condomínios urbanísticos 
de lotes, diferentes das especificadas nesta Lei Complementar, desde que 
aprovadas pelo Conselho da Cidade antes da aprovação do projeto de condomínio. 
Art. 2º Fica incluído o Apêndice B 09 na Lei Complementar n.° 42, de 14 de setembro de 2021, na 
forma do anexo “Apêndice B 09 – Perfis Viários Para Novas Vias”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro