materia nº 48/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo
161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 44/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVII, artigo 2º, da Lei Complementar nº 44, de 14 de setembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se: 
(...)
XVII - parcelamento do solo: divisão de uma gleba em lotes nas modalidades 
urbanísticas abaixo descritas, desde que atendido o zoneamento urbanístico 
municipal:
(...)
h) Loteamento de pequeno porte: parcelamento de imóvel com área total 
inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados), ou o desmembramento que 
não resulte em mais de 20 (vinte) unidades, desde que não tenha sido objeto de 
outro parcelamento com os mesmos benefícios na mesma gleba, observada a 
sua cadeia dominial, sendo permitidos terrenos a partir de 200m² (duzentos 
metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% 
(trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP’s, observado 
ainda:
1. É dispensada a entrega de áreas institucionais destinadas a equipamentos de 
uso público caso o sistema viário do parcelamento utilize todo o percentual de 
que trata alínea h deste artigo, exceto as áreas verdes em, no mínimo, 3% (três 
por cento); 
2. Faltando área pública para doação, deve o interessado completar as áreas
destinadas a equipamentos de uso público e de áreas verdes, desde que resulte 
em, pelo menos, uma área pública equivalente a um lote mínimo de 125m² 
(cento e vinte cinco metros quadrados).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2023
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro