materia nº 49/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 42/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o artigo 4-A e 74-A na Lei Complementar n.º 42, de 14 de setembro de 
2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4-A. Para fins de edificação, quando um imóvel atingir mais de um 
Macrozoneamento ou Zoneamento, serão utilizados os parâmetros urbanísticos 
daquele que atingir a frente do imóvel. 
§ 1º Considera-se frente do imóvel a porção deste que confrontar com via 
pública oficial.
§ 2º No caso de confrontação com duas ou mais vias públicas oficiais 
localizadas em Macrozoneamentos ou Zoneamentos distintos, ou no caso do 
imóvel não confrontar com via pública, serão considerados, para fins de 
edificação, os parâmetros urbanísticos do Macrozoneamento ou Zoneamento 
que atingir a maior parte deste imóvel.
 (...)
Art. 74-A. No caso de empresas consolidadas, será adequada a inclusão de 
novas atividades econômicas ao CNPJ da empresa, mesmo que proibidas para o 
zoneamento em que esta se localiza, desde que estas novas atividades estejam 
classificadas dentro da mesma seção pela Comissão Nacional de Classificação 
(Concla) do IBGE e que estejam relacionadas com as atividades econômicas já 
exercidas pela empresa. 
Parágrafo Único. Consideram-se empresas consolidadas aquelas criadas antes 
da vigência da Lei Complementar n.º 42/2021.
Art. 3º O Apêndice A da Lei Complementar n.° 42/2021 passa a vigorar na forma do anexo 
“Apêndice A – Mapa de Zoneamento” desta Lei.
Art. 4º O Apêndice B da Lei Complementar n.° 42/2021 passa a vigorar na forma do anexo 
“Apêndice B - Tabela de Usos e Atividades” desta Lei.
Art. 5º Fica incluído o Apêndice B-02 na Lei Complementar n.° 42, de 14 de setembro de 2021, 
na forma do anexo “Apêndice B-02 – Tabela de Fator Ambiental”.
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Art. 6º O Apêndice C da Lei Complementar n.° 42/2021 passa a vigorar na forma do anexo 
“Apêndice B - Tabela dos Índices Urbanísticos Conforme Zoneamento” desta Lei Complementar. 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro