materia nº 50/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 41/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 84º da Lei Complementar nº 41, de 14 de setembro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. Os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para obter as licenças ou 
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, são caracterizados por: 
(...)
V - serviços de saúde, com área edificável igual ou superior a dez mil metros 
quadrados (10.000,00m²);
X - estabelecimentos de ensino com área edificável igual ou superior a dez mil 
metros quadrados (10.000,00m²), excluída da área edificável a área destinada a 
ginásios poliesportivos;
XIV - loteamentos com geração igual ou superior a cento e cinquenta (150) lotes 
por área parcelada;
Art. 2º Fica incluído o artigo 90-A a Lei Complementar n.º 41, de 14 de setembro de 2021, conforme 
segue:
Art. 90-A. Será nomeada, por ato do Chefe do Poder Executivo, para análise do 
EIV, Comissão Permanente de Análise de EIV - CPAEIV, composta por, no 
mínimo, três técnicos de nível superior dos órgãos públicos do Município, de 
diferentes áreas.
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Análise de EIV poderá, se julgar 
necessário, solicitar a presença de técnicos de outras áreas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 05 de setembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro