materia 44/2023 — Luiz Alves (SC)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	44 / 2023
Date	2023-09-04
Ementa	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua 26 de julho, na localidade Braço Joaquim.
native_id	3267

Date	Status	Turno	Texto
2023-09-28	Norma promulgada	U	Norma promulgada. Lei Ordinária n.º 2045/2023.
2023-09-26	Encaminhada ao Executivo para sanção	U	Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-09-25	Aguardando envio ao Poder Executivo	U	Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-09-25	Redação Final aprovada	U	Aprovada.
2023-09-19	Aguardando a inclusão na ordem do dia	U	Aguardando a inclusão da Redação Final na ordem do dia.
2023-09-18	Aguardando texto da Redação Final	U	Aguardando Redação Final.
2023-09-18	Projeto de Lei aprovado	U	Aprovado.
2023-09-12	Parecer favorável da comissão	U	Parecer favorável da comissão.
2023-09-11	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	Aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-09-11	Proposição apresentada em Plenário	U	Apresentada em Plenário.
2023-09-04	Aguardando a inclusão no expediente do dia	U	Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2023-09-04	Projeto protocolado	U	Protocolado.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-09-21T14:37:47.054319-03:00	Aprovado por unanimidade	9	0	0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta: 
PROJETO DE LEI N.º 44/2023 
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua 26 de julho, na localidade 
Braço Joaquim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Rua 26 de julho” a via pública situada na localidade Braço 
Joaquim, com início na Rua Vitório Canal, latitude 26°44'32.70"S e longitude 48°56'29.06"O
e término na latitude 26°44'33.64"S e longitude 48°56'35.37"O, com extensão de 216
(duzentos e dezesseis) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 04 de setembro de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei que tem como propósito 
denominar a via pública, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista 
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 04 de setembro de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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