ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 314/2023/GP
Luiz Alves/SC, 08 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Dispõe sobre autorização para
realização de permuta e desafetação de bem público”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre autorização para realização
de permuta e desafetação de bem público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua finalidade, passando a integrar a categoria de bem disponível, o
imóvel registrado sob a matrícula n.º 26.904 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes,
de propriedade do Município de Luiz Alves - SC.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar permuta com a pessoa jurídica
denominada de Altini Empreendimentos SPE Ltda, inscrita sob o CNPJ n.º 29.174.404/0001-
83, tendo como objeto da permuta os seguintes bens imóveis:
I - Imóvel situado na zona urbana do Município de Luiz Alves-SC, no lado par da Rua
Portugal, sem denominação oficial, bairro Vila Nova, representado pelo lote n.° 118 da
quadra n.° 09, do loteamento denominado Vila das Palmeiras, com a área de 402,24 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: na frente que faz ao norte, em 02 (duas)
linhas, a primeira onde mede 9,43 metros, e a segunda onde mede 8,99 metros, ambas com a
Rua Portugal; fundos ao sul, com terras de Izaias José Vieck (M-11.485 do ORI de
Navegantes), onde mede 15 metros; estrema ao oeste, com a Rua Itália, onde mede 21,33
metros, e ao leste, com terras de Altini Empreendimentos SPE Ltda (lote n.° 01 da área de
interesse social), onde mede 27,34 metros, registrado sob a matrícula n.º 26.904 perante o
Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, de propriedade do Município de Luiz Alves –
SC, avaliado em R$ 265.478,00;
II - Imóvel situado na zona urbana do Município de Luiz Alves-SC, no lado par da Rua
Álida Bressanini, bairro Vila Nova, representado pela parcela n.° 04, do loteamento
denominado Vila das Palmeiras, com a área de 495,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: na frente que faz ao oeste, com a Rua Álida Bressanini; fundos ao
leste, com terras de Altini Empreendimentos SPE Ltda (lote n.° 39), a mesma medida;
estrema ao sul, com terras de Altini Empreendimentos SPE Ltda (parcela n.° 05), onde mede
40,23 metros, distante nesta estrema da esquina com o lado ímpar da Rua Áustria, 92,87
metros, e ao norte, com terras de Altini Empreendimentos SPE Ltda (parcela n.° 03), onde
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mede 45,07 metros, registrado sob a matrícula n.º 26.779 perante o Ofício de Registro de
Imóveis de Navegantes, avaliado em R$ 265.478,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de setembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Dispõe sobre autorização para realização de permuta e desafetação de bem público”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar o imóvel objeto da
matrícula n.° 26.904 do ORI de Navegantes, visto que atualmente possui destinação para
área de interesse social, conforme Termo de Compromisso de Doação de Bens Imóveis
celebrado entre o Município de Luiz Alves e a empresa Altini Empreendimentos SPE Ltda.
A desafetação deste imóvel faz-se necessária visando ao Município de
Luiz Alves permutar o imóvel registrado sob a matrícula o n.° 26.904 do Ofício de Registro
de Imóveis de Navegantes pelo imóvel registrado sob a matrícula n.° 26.779 do Ofício de
Registro de Imóveis de Navegantes, resultando em vantajosidade para o Município, visto
que o imóvel M-26.779 possui área superior à do atual lote pertencente ao Município de
Luiz Alves, com diferença de 93,52m² “à maior”.
Ainda, a parcela da M - 26.779 fica ao lado da parcela n.° 03 (M - 26.778
do ORI de Navegantes) já pertencente ao Município, resultando em maior vantajosidade
ainda para este órgão, visto que passará a ser proprietário de dois imóveis contíguos na Rua
Álida Bressanini, totalizando 1.303,21 m² e viabilizando um espaço maior para obras de
interesse público.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de setembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal