materia nº 13/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 13/2023
Autoriza o vereador Ênio Ronchi Júnior a realizar 
viagem à Brasília
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a viagem do vereador Ênio Ronchi Júnior, a serviço do Município e 
representando a Câmara Municipal à Brasília/DF, junto aos Deputados Federais, Senadores e 
Ministros de Estado, para pleitear recursos e emendas parlamentares para o Município de Luiz 
Alves/SC e participar do Congresso Nacional de Consórcios Públicos e Municípios, nos dias 02, 03,
04 e 05 de outubro de 2023.
Art. 2º Fica autorizado, nos termos solicitados pelo interessado, o pagamento das passagens aéreas e 
de três diárias e meia ao vereador Ênio Ronchi Júnior, nos termos da Lei Municipal n.º 961/2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 12 de setembro de 2023.
PERCI BOMPANI
Presidente da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT 
Primeira Secretária da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Segundo Secretário da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador