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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhes
faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, apresentam a
seguinte:
MOÇÃO DE APELO Nº 11/2023
AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE MANTENHA O POSICIONAMENTO
CONTRÁRIO À ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS
CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER
LEGISLATIVO.
Os Vereadores que a subscrevem apelam aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo, no sentido de apoiar a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF
442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as
prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na
ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas
competências.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar
por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita na
ADPF nº 442-Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo
Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código
Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
O Congresso Nacional comporta os representantes do povo, dos Estados e do Distrito Federal.
constitucionalmente legitimados a procederem às funções precípuas de legislar em âmbito
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nacional. Significa dizer aquém de elaborar normas e leis, competindo aos congressistas
modificações ou revogações nas legislações, sustentados em um processo absolutamente
sistemático de validação de seus atos, em plena consonância com os dispositivos da Constituição
Federal. Revestido de constitucionalidade e consequente validade de seus efeitos, o Congresso
Nacional no Estado democrático de Direito brasileiro deve ter suas competências salvaguardadas,
implicando assim a defesa dos interesses da soberania popular.
Transportar discussões eminentemente legislativas ao escopo do Poder Judiciário, mais
especificamente ao Supremo Tribunal Federal, tornou-se prática abusiva de agentes incapazes de
avançar suas agendas no espaço democrático de discussão e decisão que é o Parlamento brasileiro,
como se nota no caso da ADPF nº 442. Diante deste cenário recente de fragilização da Separação
dos Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, cumpre ao Congresso Nacional encerrar
inseguranças jurídicas no ordenamento vigente a fim de resguardar, inclusive, suas próprias
competências. Este ativismo do Poder Judiciário, se recepcionado e naturalizado no ambiente
governamental, viabilizará um cenário favorável à usurpação de competência dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Dentre os diversos casos nesta circunstância, evidencia-se flagrante um possível cenário de
ativismo em 2018 a partir da ADPF 442, ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade -
PSOL. Em virtude da eminência do julgamento dessa Arguição, esta se configura como um caso
exemplar para denunciar a dinâmica do ativismo, além de ser matéria gravíssima contra a vontade
da maioria da população brasileira que repudia o crime do aborto. Sendo assim, vale analisar,
detidamente, cada um dos argumentos apresentados na ADPF a fim de evidenciar a ausência de
razões da referida ADPF, competindo ao Congresso Nacional manifestar-se contrário à ação, bem
como o cenário no qual o ativismo, neste caso, toma forma.
Seguem os argumentos da Arguição, conforme noticiado pelo próprio: 1. As razões jurídicas de
1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a
manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher; 2. A laicidade do
Estado Democrático de Direito, ao albergar o "pluralismo razoável", favorece, de algum modo, a
descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa
na definição de suas leis; 3. A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e
sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a
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procedimentos arriscados, 4. O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao
aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de
punibilidade dentro do primeiro trimestre
O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade
brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a
estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um
dever injusto colocado sobre a mulher.
Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do
aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas
do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a
evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.
Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys,
do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem
qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já
no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros
assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta
matéria foram rejeitadas na Comissão Especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do
Senador Pedro Taques.
Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa 15 de 2014, também tendente à facilitação e
regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de
Direitos Humanos, foi solicitado após de uma série de audiências públicas sobre a questão.
O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar
informações nos autos da ADIN nº 5.581 que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujas mães
estivessem infectadas com o vírus da Zika- esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da
discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o
legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b)
juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da
vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado
pela legislação infraconstitucional.
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O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da
descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas
do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas,
manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.
Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar
que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de
1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.
Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a
criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão
atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem
sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM
VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do
aborto levaram a questão ao STF.
A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua
vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do
nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de
optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.
Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que,
nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir
pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) portanto, evidenciam que esta obrigação não
é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito
da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a
manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se
colocar a obrigação de manter a gestação antes disso. O dever de manutenção da gestação imposto
à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que
justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está
igualmente presente no primeiro trimestre.
O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise
da questão, sendo o "pluralismo razoável" um corolário da democracia laica. Nesta linha de
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raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência
natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão
seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com
este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se
preferem manter ou não a gravidez.
A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio
tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de
não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade
brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio
para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios. Na verdade, o
pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta,
dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa
ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de
vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve
considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em
razão de suas crenças?
Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não
podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes
desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros prénoventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e
para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações
políticas no Parlamento.
No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a
procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão
social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam
abortar "de maneira segura", caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para
clínicas abortivas.
A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher –
seja psicologicamente, seja fisicamente - mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em
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qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua
clandestinidade.
Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se
multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de
órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.
Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos
penais que, em razão da repressão social, estão "obrigados" a correr riscos por atuarem à margem
da lei.
Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas
correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância
jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias
e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam precedentes judiciais para a
exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.
Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais,
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969,
garante o direito à vida desde a concepção2. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o
mesmo STF, mediante o Excelentissimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos
infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos.
Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da
permissividade do aborto na Corte Suprema.
Nem o Ordenamento Juridico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos
nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O
Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade,
que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção
especificamente³. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários
em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas
intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?
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Por esta razão, conhecendo a real evolução juridica da matéria, e em homenagem à teoria do
diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultánea,
coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo,
mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida
ADPF. garantindo as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a
matéria.
O Congresso Nacional, ao se mobilizar contra a referida ADPF, garante a vontade soberana do
povo brasileiro, fortalece as instituições governamentais, zela pelo princípio republicano da
Separação de Poderes e salvaguarda o Estado Democrático de Direito.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, em 15 de setembro de 2023.
PERCI BOMPANI
PRESIDENTE
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
VICE-PRESIDENTE
ROSELI PEREIRA GOEDERT
PRIMEIRA-SECRETÁRIA
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
SEGUNDO-SECRETÁRIO
FELIPE BRÁS LUCIANI
VEREADOR
BERTOLINO BACHMANN
VEREADOR
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
VEREADOR
TERESINHA GOEDERT BORK
VEREADORA
LUCAS SCHMITT ERBS
VEREADOR