materia nº 103/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 103/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:-
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a elaboração de Projeto de Lei 
que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS NAS PRAÇAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
conforme minuta em anexo.
Justificativa: A inclusão de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida é uma questão 
de direitos humanos e igualdade. A instalação de brinquedos adaptados em praças públicas 
visa proporcionar às crianças com necessidades especiais a oportunidade de brincar e interagir 
em um ambiente inclusivo.
Além disso, esta iniciativa contribui para sensibilizar a sociedade sobre a importância da 
inclusão e da acessibilidade em espaços públicos.
O presente projeto de lei busca promover a inclusão e a igualdade no Município de Luiz 
Alves/SC, garantindo que todas as crianças tenham acesso a espaços de lazer e entretenimento 
adequados às suas necessidades.
Luiz Alves/SC, 29 de setembro de 2023
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador