br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 37/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaSeja oficiado o Executivo para que determine a procuradoria do município, juntamente com o setor de engenharia, um representante desses setores, para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de prestarem esclarecimentos sobre parcelamento de solo, criação e denominação de ruas, liberação para construções e loteamentos.
native_id331

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 37/2017
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município,
requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Executivo para que determine a procuradoria do município,
juntamente com o setor de engenharia, um representante desses setores, para que
compareçam à Câmara de Vereadores a fim de prestarem esclarecimentos sobre
parcelamento de solo, criação e denominação de ruas, liberação para construções e
loteamentos.
Justificativa: Tais esclarecimentos se fazem necessários, pois os Vereadores
questionam os aspectos legais dessa matéria e a população informou que não está
podendo construir em locais onde não há escrituração e quer saber como proceder
para deve resolver estas questões. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 22 de maio de 2017.
Djonei Césaro Scola
Vereador

open original →