| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Seja oficiado o Executivo para que determine a procuradoria do município, juntamente com o setor de engenharia, um representante desses setores, para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de prestarem esclarecimentos sobre parcelamento de solo, criação e denominação de ruas, liberação para construções e loteamentos. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 37/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Executivo para que determine a procuradoria do município, juntamente com o setor de engenharia, um representante desses setores, para que compareçam à Câmara de Vereadores a fim de prestarem esclarecimentos sobre parcelamento de solo, criação e denominação de ruas, liberação para construções e loteamentos. Justificativa: Tais esclarecimentos se fazem necessários, pois os Vereadores questionam os aspectos legais dessa matéria e a população informou que não está podendo construir em locais onde não há escrituração e quer saber como proceder para deve resolver estas questões. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 22 de maio de 2017. Djonei Césaro Scola Vereador