ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05 /2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
002/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
(...)
VII – Anexo VII – Autorização para construir.
Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A na “Seção II”, “Do Proprietário”, da Lei Complementar
Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. Para os fins de concessão de alvará de construção, reconstrução,
reforma, ampliação ou demolição, considera-se proprietário aquele que comprovar
a propriedade ou a posse, nos termos do inciso IX do artigo 27 desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o inciso IX do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com as seguinte redação:
Art. 27. (...)
(...)
IX - matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de no máximo 90
(noventa) dias antes do requerimento da licença para construir, reconstruir,
reformar, ampliar ou demolir, ou, quando não for possível, contrato(s) de compra e
venda com firma(s) reconhecida(s), acompanhado(s) de matrícula atualizada do
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imóvel que legitime o requerente na posse do bem, escritura pública de compra e
venda ou doação, processo de Usucapião, Adjudicação Compulsória, Inventário ou
Regularização Fundiária em trâmite na via judicial ou extrajudicial, no qual o
requerente seja parte ativa ou autorização para construir preenchida conforme
anexo VII desta Lei, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) ou herdeiro(s) do
imóvel, acompanhada de matrícula atualizada comprovando a propriedade ou a
herança, desde que:
a) a testada do imóvel tenha confrontação com via pública ou servidão de
passagem;
b) o imóvel possua acesso ao serviço de abastecimento de água e energia elétrica.
(...)
§ 6º O contrato de compra e venda de que trata o inciso IX deste artigo deverá
dispor acerca da área total da matrícula atualizada do imóvel, salvo os contratos
firmados até 22 de dezembro de 2016, que serão aceitos, mesmo se dispuserem
sobre parte da área do imóvel.
§ 7º Caso o imóvel em que seja concedida a autorização para construir prevista no
inciso IX deste artigo possua edificação(ões), o projeto previsto no caput deste
artigo deverá estar acompanhado de licença municipal que comprove a regularidade
de todas as edificações existentes no imóvel.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de abril de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Anexo VII
Autorização para construir
Eu (proprietário ou herdeiro), _____________________________________________________,
estado civil _______________________, nacionalidade__________________________, inscrito sob
o CPF n.º ___________________________, registrado sob o RG n.º_______________________
residente e domiciliado na Rua________________________________________________________,
n.º_____, bairro_____________________________, cidade de______________________________,
proprietário/herdeiro do imóvel localizado na Rua________________________________________,
bairro________________________________________, cidade de Luiz Alves/SC, inscrito sob a
matrícula n.º____________, registrada perante o Registro de Imóveis de _________________,
autorizo o(a) Sr.(a)________________________________________________________________,
estado civil ___________________, nacionalidade______________________, inscrito sob o CPF n.º
______________________, registrado sob o RG n.º___________________ residente e domiciliado
na Rua___________________________________________________________________, n.º_____,
bairro____________________, cidade de_____________________, a construir no terreno de sua
propriedade/herança, conforme descrição acima, a seguinte
benfeitoria:________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_____________________________________.
Luiz Alves, _______, de_________________, de__________.
___________________________________________________
Proprietário/Herdeiro (assinatura autenticada)
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º /2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 002/2007”.
O Projeto de Lei Complementar em análise tem a finalidade de alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 002/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz
Alves, com o objetivo de permitir que os cidadãos que não possuem a titularidade da matrícula de
imóvel tenham o direito de obter alvará de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou
demolição.
Atualmente, em análise à legislação do Município de Luiz Alves, observo que
apenas quem possui a propriedade do imóvel formalmente, com a respectiva matrícula em sua
titularidade, poderá obter alvará de construção.
Dessa forma, com fundamento na Legislação Municipal, constantemente são
negadas diversas licenças para construir, pois, por uma série de motivos, a maioria da população
luizalvense não possui a propriedade do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil
“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de
Imóveis”, ou seja, o título da propriedade devidamente registrado.
A consequência dessas negativas são imensuráveis, tanto sob o ponto de vista
econômico da cidade, quanto em relação ao crescimento desordenado do Município, em razão da
realização de construções irregulares.
O objetivo desta alteração legislativa é garantir o direito social à moradia digna e às
condições de vida adequadas, à efetivação da função social da propriedade e desestimular a formação
de novos núcleos urbanos informais.
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A título de exemplo, a ausência de autorização para construir acarreta em
diminuição de serviços de mão-de-obra na área da construção civil, bem como, na redução na venda
de materiais de construção.
Portanto, destaco a necessidade da alteração legislativa apresentada, para que o
Município possa atender as demandas da sociedade de forma eficaz, com o fim de atender o interesse
público.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 06 de abril de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 102/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 06 de abril de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2018, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 002/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA