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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº 002/07.
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-05-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-05-03 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada por unanimidade
2018-04-23 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-04-23 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª votação.
2018-04-16 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-04-16 Projeto de Lei aprovado P Projeto de Lei aprovado
2018-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão dos pareceres da comissões competentes
2018-04-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-04-06 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 05 /2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
002/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica incluído o inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de 
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8º. (...) 
(...) 
VII – Anexo VII – Autorização para construir. 
Art. 2º Fica incluído o artigo 17-A na “Seção II”, “Do Proprietário”, da Lei Complementar 
Municipal n.º 002, de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 17-A. Para os fins de concessão de alvará de construção, reconstrução, 
reforma, ampliação ou demolição, considera-se proprietário aquele que comprovar 
a propriedade ou a posse, nos termos do inciso IX do artigo 27 desta Lei. 
Art. 3º Fica alterado o inciso IX do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º 002, de 11 de 
dezembro de 2007, que passa a vigorar com as seguinte redação: 
Art. 27. (...) 
(...) 
IX - matrícula do imóvel atualizada, com data de emissão de no máximo 90 
(noventa) dias antes do requerimento da licença para construir, reconstruir, 
reformar, ampliar ou demolir, ou, quando não for possível, contrato(s) de compra e 
venda com firma(s) reconhecida(s), acompanhado(s) de matrícula atualizada do 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
imóvel que legitime o requerente na posse do bem, escritura pública de compra e 
venda ou doação, processo de Usucapião, Adjudicação Compulsória, Inventário ou 
Regularização Fundiária em trâmite na via judicial ou extrajudicial, no qual o 
requerente seja parte ativa ou autorização para construir preenchida conforme 
anexo VII desta Lei, com firma reconhecida do(s) proprietário(s) ou herdeiro(s) do 
imóvel, acompanhada de matrícula atualizada comprovando a propriedade ou a 
herança, desde que: 
a) a testada do imóvel tenha confrontação com via pública ou servidão de 
passagem; 
b) o imóvel possua acesso ao serviço de abastecimento de água e energia elétrica. 
(...) 
§ 6º O contrato de compra e venda de que trata o inciso IX deste artigo deverá 
dispor acerca da área total da matrícula atualizada do imóvel, salvo os contratos 
firmados até 22 de dezembro de 2016, que serão aceitos, mesmo se dispuserem 
sobre parte da área do imóvel. 
§ 7º Caso o imóvel em que seja concedida a autorização para construir prevista no 
inciso IX deste artigo possua edificação(ões), o projeto previsto no caput deste 
artigo deverá estar acompanhado de licença municipal que comprove a regularidade 
de todas as edificações existentes no imóvel. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de abril de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Anexo VII 
Autorização para construir 
Eu (proprietário ou herdeiro), _____________________________________________________, 
estado civil _______________________, nacionalidade__________________________, inscrito sob 
o CPF n.º ___________________________, registrado sob o RG n.º_______________________ 
residente e domiciliado na Rua________________________________________________________, 
n.º_____, bairro_____________________________, cidade de______________________________, 
proprietário/herdeiro do imóvel localizado na Rua________________________________________, 
bairro________________________________________, cidade de Luiz Alves/SC, inscrito sob a 
matrícula n.º____________, registrada perante o Registro de Imóveis de _________________, 
autorizo o(a) Sr.(a)________________________________________________________________, 
estado civil ___________________, nacionalidade______________________, inscrito sob o CPF n.º 
______________________, registrado sob o RG n.º___________________ residente e domiciliado 
na Rua___________________________________________________________________, n.º_____, 
bairro____________________, cidade de_____________________, a construir no terreno de sua 
propriedade/herança, conforme descrição acima, a seguinte 
benfeitoria:________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_____________________________________. 
Luiz Alves, _______, de_________________, de__________. 
___________________________________________________
Proprietário/Herdeiro (assinatura autenticada) 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º /2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 002/2007”. 
O Projeto de Lei Complementar em análise tem a finalidade de alterar a Lei 
Complementar Municipal n.º 002/2007, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Luiz 
Alves, com o objetivo de permitir que os cidadãos que não possuem a titularidade da matrícula de 
imóvel tenham o direito de obter alvará de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou 
demolição. 
Atualmente, em análise à legislação do Município de Luiz Alves, observo que 
apenas quem possui a propriedade do imóvel formalmente, com a respectiva matrícula em sua 
titularidade, poderá obter alvará de construção. 
Dessa forma, com fundamento na Legislação Municipal, constantemente são 
negadas diversas licenças para construir, pois, por uma série de motivos, a maioria da população 
luizalvense não possui a propriedade do imóvel nos termos do artigo 1.245 do Código Civil 
“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de 
Imóveis”, ou seja, o título da propriedade devidamente registrado. 
A consequência dessas negativas são imensuráveis, tanto sob o ponto de vista 
econômico da cidade, quanto em relação ao crescimento desordenado do Município, em razão da 
realização de construções irregulares. 
O objetivo desta alteração legislativa é garantir o direito social à moradia digna e às 
condições de vida adequadas, à efetivação da função social da propriedade e desestimular a formação 
de novos núcleos urbanos informais. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
A título de exemplo, a ausência de autorização para construir acarreta em 
diminuição de serviços de mão-de-obra na área da construção civil, bem como, na redução na venda 
de materiais de construção. 
Portanto, destaco a necessidade da alteração legislativa apresentada, para que o 
Município possa atender as demandas da sociedade de forma eficaz, com o fim de atender o interesse 
público. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 06 de abril de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 102/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 06 de abril de 2018. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2018, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 002/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia 
Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 

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