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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI N.º 51/2023
Prevê diretrizes referentes ao
acompanhamento em procedimentos médicohospitalares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1
o A presente Lei visa estabelecer critérios, orientações e definições sobre situações que
garantam o direito à acompanhante em procedimentos médico-hospitalares, tanto na rede
pública de saúde quanto na privada, cuja abrangência territorial delimita-se ao município de
Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica assegurado às mulheres, aos idosos, às crianças e adolescentes, às pessoas
portadoras de necessidades especiais/deficiência, bem como às pessoas que possuam qualquer
tipo de patologia considerada grave ou crônica, o direito de acompanhante em consultas e
exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados na circunscrição
territorial do município de Luiz Alves/SC.
§1º. Para efeitos desta Lei, não haverá distinção referente a orientação sexual nem identidade
de gênero do paciente, respeitando-se a dignidade da pessoa humana, nos termos da
Constituição Federal.
§2º. Considerar-se-ão para os fins desta Lei:
I – Idosas: as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei
Federal nº 10.741/2003;
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II – Crianças: pessoas até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal n.º
8.069/1990;
III – Adolescentes: pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos da Lei
Federal n.º 8.069/1990;
IV - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146/2015.
§3º. Para fins desta Lei, serão consideradas doenças graves: AIDS (Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida); alienação mental; cardiopatia grave; cegueira (inclusive
monocular); contaminação por radiação; doença de Paget em estados avançados (Osteíte
Deformante); doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante; fibrose
cística (Mucoviscidose); hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna
(câncer); paralisia irreversível e incapacitante; tuberculose ativa; doenças graves no coração,
cérebro e rins.
§4º. Para fins desta Lei, serão consideradas doenças crônicas aquelas que apresentam início
gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo
tratamento envolva mudanças de estilo de vida, tais como: diabetes; asma; doença pulmonar
obstrutiva crônica; acidente vascular cerebral (AVC); hipertensão arterial; obesidade com
IMC acima de 30kg/m²; osteoporose; mal de Parkinson; Alzheimer.
§5º. As doenças mencionadas nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo são
exemplificativas, de modo que, os dispositivos desta Lei se aplicarão às outras doenças graves
ou crônicas, independentemente de serem listadas taxativamente nesta Lei.
Art. 3º O direito ao acompanhante previsto no caput do artigo segundo desta Lei, será
exercido na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no
local, podendo, ainda, a escolha se dar a livre critério do paciente.
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Parágrafo único. A solicitação mencionada no caput poderá ser realizada verbalmente ou por
escrito e, caso o pedido seja negado, o profissional da saúde responsável pela negativa deverá
entregar ao paciente documento por escrito, cujo conste a justificativa fundamentada em
descumprir o previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade pessoal do agente.
Art. 4º O direito ao acompanhante previsto nesta Lei deverá ser respeitado em todo e
qualquer tipo de procedimento médico-hospitalar, bem como em consultas ou exames,
inclusive ginecológicos.
§1º. Não se aplicam os dispositivos desta Lei aos procedimentos cirúrgicos e demais
intervenções que não admitam a presença no recinto de pessoas não habilitadas.
§2º. Os dispositivos desta Lei se aplicam aos estabelecimentos públicos e privados de saúde,
inclusive consultórios médicos particulares ou laboratórios de análises clínicas.
Art. 5º Todos os estabelecimentos de saúde mencionados nesta Lei que realizarem quaisquer
tipos de procedimentos médico-hospitalares, devem informar o direito a que se refere o artigo
segundo desta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes que frequentarem o local,
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará:
I - Quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Legislação Federal,
com destaque às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as
seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma
gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00, dobrada na reincidência, sendo os seus valores
atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
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§1º. A autoridade fiscalizadora poderá elevar em até 05 vezes o valor da multa cominada na
alínea b do inciso segundo do caput deste artigo, quando se verificar que, ante a capacidade
econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§2º. Constatado o descumprimento desta Lei por agente público, seja qual for seu vínculo de
contratação para com o respectivo ente federado, obrigatoriamente, o superior hierárquico do
infrator deverá instaurar processo administrativo disciplinar em face deste, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 02 de setembro de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei que prevê diretrizes referentes
ao acompanhamento em procedimentos médico-hospitalares.
A matéria legislativa, ora proposta, vem abordada através de Lei Ordinária, cuja iniciativa
é do Poder Legislativo.
A presente proposição tem como objetivo garantir o direito de determinados pacientes de
desfrutarem de acompanhamento durante procedimentos médico-hospitalares.
É de extrema relevância trazer à colação a erudição presente na obra de Hely Lopes
Meirelles, que de maneira perspicaz discorre sobre a função primordial do Poder Legislativo:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a deregular
a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos
interesses locais. A câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal
Brasileiro, 16ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros,2008. Pág.)
Na mesma publicação, o eminente autor prossegue com seu magistério,
ensinando que:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Estaé
sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração.
Por fim, encerra sua exposição com a assertiva de que:
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário,
indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvani causa, isto é, a
título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o
Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial.
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Conforme previamente abordado, quando a matéria legislativa versar sobre
políticas públicas, diretrizes de execução orçamentária ou serviços destinados à população
que implicam na criação ou organização da estrutura administrativa, a competência para a
iniciativa recai sobre o Chefe do Executivo, uma vez que é ele quem detém a responsabilidade
pela gestão do orçamento e pela alocação dos recursos nos setores que julga necessários.
Qualquer tentativa por parte do Poder Legislativo de gerenciar tais questões
representaria uma violação à independência entre os Poderes e, nesse contexto, tornar-se-ia
passível de vícios de inconstitucionalidade. No que concerne à possibilidade de o Município
regulamentar uma matéria que é de responsabilidade de todos os entes da federação, mostrase relevante recordar que, recentemente, em decorrência da pandemia, o Supremo Tribunal
Federal (STF) estabeleceu que é admissível ao Município, dentro das suas competências,
imponha restrições visando à proteção da saúde, conforme estabelecido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6343.
O Ministro Marco Aurélio, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 6341, também sustentou a legitimidade concorrente para a tomada de decisões,
ainda que o assunto se trate de saúde pública:
Também não vinga o articulado quanto à reserva de lei complementar.
Descabe a óptica no sentido de o tema somente poder ser objeto de
abordagem e disciplina mediante lei de envergadura maior. Presentes
urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência
nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente
da República – Jair Bolsonaro – ao editar a Medida Provisória. O que
nela se contém – repita-se à exaustão – não afasta a competência
concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios.
Assim sendo, o tema abordado nesta proposição visa tão- somente à
regulamentação de acompanhantes – não havendo que se falar em legiferação do próprio
direito à saúde, cujas disposições gerais incumbiria à União.
Além disso, vale ressaltar que a competência para esta regulamentação é
compartilhada por todos os Entes da Federação, conforme estabelecido no artigo 23 da
Constituição Federal.
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Neste ponto, é fundamental afastar qualquer tentativa de restringir a autonomia
legislativa do Município, mesmo quando se busca expandir os benefícios oferecidos em nível
nacional.
O primeiro desafio a ser resolvido consiste em determinar a extensão da
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme revisada nos artigos 61, §1º
da Constituição Federal, no artigo 50 da Constituição Estadual de Santa Catarina e no artigo
28 da Lei Orgânica do município de Luiz Alves/SC.
Dentre esses dispositivos, o mais relevante à matéria proposta é determinar se o
projeto diz respeito à criação de cargos, empregos e funções na Administração, bem como se
afeta a estruturação e atribuições dos órgãos, isso porque, em tais casos a iniciativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
A ideia presente no texto constitucional busca consagrar um dos seus princípios
fundamentais, que é a separação dos poderes. Em outras palavras, a proibição de que o Poder
Legislativo legisle sobre órgãos e estrutura administrativa tem como objetivo evitar que, de
maneira indireta, ocorra uma invasão nas atribuições distintas de cada um desses Poderes.
Não se desconhece que a responsabilidade pela gestão do Município e pela
execução das políticas públicas recai sobre o prefeito, não se mostra apropriado que um
vereador, por meio de um ato normativo que, na verdade, assemelha-se a uma lei de efeito
concreto, possa estabelecer políticas obrigatórias por meio desse instrumento legal.
A interferência direta ocorre quando o parlamentar, por meio de uma Lei, busca
regulamentar de forma específica uma situação concreta relacionada ao funcionamento da
Administração Pública, conforme evidenciado no acervo jurisprudencial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ALTERARAM TEXTO
NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
QUESTÃO ATINENTE Á ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VÍCIO DE NATUREZA FORMAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70032893398,
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Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel
Scalzilli, Julgado em 25/01/2010).
De fato, todo ato normativo elaborado pelo parlamento pode, de maneira indireta,
ter repercussões sobre alguma atribuição ou estrutura do Poder Executivo.
Para ilustrar, uma lei que estabelece normas de conduta no Município, por via
indireta, demandará que algum órgão da administração seja responsável por fiscalizar essa
atividade. Da mesma forma, uma lei que regula o tempo de espera em filas de bancos exigirá
que um setor específico do Município supervisione essas instituições.
Entretanto, a proposição que enfrenta restrições constitucionais não é aquela que,
de maneira indireta, busca regulamentar alguma função da Administração Pública, mas sim
aquela que claramente transfere a função executiva para o parlamento.
Inicialmente, o Poder Legislativo não tinha a prerrogativa de iniciar propostas
legislativas que versavam sobre as atribuições dos órgãos e ministérios da Administração
Pública. No entanto, felizmente, com a promulgação da Emenda Constitucional 32, houve
alterações significativas no rol de competências exclusivas do Poder Executivo, notadamente
na retirada dessas matérias relacionadas à gestão administrativa desse Poder.
Por meio do poder constituinte reformador, essas restrições administrativas foram
superadas no âmbito constitucional.
Assim, no que se refere à repercussão da redação da Emenda Constitucional 32,
em virtude do princípio da simetria constitucional, a mesma regra deve ser aplicada aos
Estados e Municípios, mesmo que esses entes federativos tenham estabelecido disposições
distintas em suas respectivas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais.
Em situações que envolvem questões semelhantes, a Corte Constitucional
frequentemente recorre ao chamado princípio ou regra da simetria. Tal princípio,
desenvolvido pela jurisprudência, visa a assegurar, no que diz respeito a aspectos
substanciais, a uniformidade na regulação normativa da separação, independência e harmonia
dos poderes nos três níveis da federação.
O fundamento mais direto do princípio da simetria está, de fato, no artigo 25 da
Constituição Federal e no artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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(ADCT), que estabelecem aos Estados-membros a obrigação de observar os princípios da
Constituição da República.
A garantia da simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos entes
federativos, por meio da adesão aos princípios sensíveis que delineiam a divisão de poderes e
o pacto federativo, tem como objetivo proteger o esquema jurídico-constitucional
estabelecido pelo poder constituinte. No entanto, é crucial exercer um cuidado particular tanto
na formulação conceitual quanto na aplicação prática desse princípio, a fim de evitar riscos de
descaracterização da própria estrutura federativa que lhe é inerente.
As limitações legislativas do parlamento são estabelecidas pelo texto
constitucional. Portanto, na ausência de disposições contrárias na Constituição, é possível o
exercício da função legislativa pelo parlamento.
Alguns casos já pacificados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
exemplificam essa prerrogativa:
A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a
ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. [RE 290.549
AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 29-3- 2012];
Art. 2º da Lei gaúcha 11.369/2001. Cadastro de contratações
temporárias. Criação de procedimentos administrativos que devem ser
observados pelo Poder Executivo na contratação de servidores
temporários. (...) As normas impugnadas, decorrentes de emendas
parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder
Executivo estadual para a realização de inscrições no cadastro de
contratações temporárias, tema não incluído entre aqueles cujos
projetos de lei são de iniciativa privativa do governador do Estado.
[ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-
2011.]
Lei que verse sobre a criação e estruturação de órgãos da
administração pública é de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 1º, II, e, da CF). Princípio da simetria. Afronta
também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF).
Reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de
iniciativa parlamentar, que restringe matérias a serem publicadas no
Diário Oficial do Estado por vício de natureza formal e material. [ADI
2.294, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-8-2014, P, DJE de 11- 9-
2014.]
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A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao realizar uma
interpretação sistemática do artigo 61 da Constituição Federal, tem adotado uma postura de
flexibilização em relação à iniciativa de normas parlamentares, restringindo essa iniciativa
apenas quando houver uma violação significativa das disposições constitucionais.
Nesse contexto, a jurisprudência estabelece:
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que
“não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 878.911/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11.10.2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N.17.129/2017 DE SANTA CATARINA. INCENTIVO À CRIAÇÃO
EMANUTENÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM PARA
ACOLHIMENTO DEPESSOAS EM TRATAMENTO MÉDICO
FORA DO DOMICÍLIO.PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
DO PODER LEGISLATIVO.INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO
DE ÓRGÃOS, ORGANIZAÇÃO EFUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETADE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PARCIALMENTEPROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE UNICAMENTE DOS
DISPOSITIVOS PELOS QUAIS SE DETERMINOU A
ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS
(CAPUT DO ART. 3º DA LEI N. 17.129/2017) E SE FIXOU PRAZO
PARA A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO PODER
EXECUTIVO (ART. 4ºDA LEI N. 17.129/2017). (ADI 5.872,
Relatora Ministra Cármen Lúcia, 05.11.2019).
No projeto em análise, o parlamentar almeja garantir apenas o direito de certas
pessoas, que se encontram em situações de vulnerabilidade, a ter um acompanhante durante
procedimentos médico-hospitalares, evidenciando-se que, este PL não dispõe de normas
gerais sobre saúde.
Em verdade, disciplina e regulamento assunte e interesse local dos munícipes
Luizalvenses.
Por fim, o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a União,
os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre a proteção e
defesa da saúde. Esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o artigo 30, incisos I e II, da
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Constituição, que atribuem aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para complementar a legislação federal e estadual, quando aplicável.
Pelo exposto, há de reconhecer a constitucionalidade do presente projeto de Lei,
esperando-se a aprovação deste.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 04 de setembro de 2023.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador