materia nº 117/2023

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 117 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, sobre a frota de veículos da secretaria municipal de saúde.
1. Encaminhar relação de veículos pertencentes a secretaria de saúde do município, que 
estão em plena utilização e os que estão avariados e sem funcionamento, bem como 
especificar em quais departamento estão alocados. A quantidade de veículos, assim 
como marca, modelo e ano de fabricação de todos e em quais departamento e/ou 
serviços encontram-se alocados.
2. Informar quais destes veículos são destinados a transporte de paciente, quais são de 
uso para fins administrativo da secretaria.
3. Existe um sistema de controle de frota? Caso exista, encaminhar documentos 
solicitados:
 Cópia do diário de bordo de cada veículo um com roteiro completo e número de 
pacientes transportados e motorista;
 Copia do documento de cada veículo;
 Cópia do controle de bordo de cada veículo pertencente a frota de veículos da 
secretaria de saúde, “incluindo veículos leves, Vans, ônibus;
 Relatórios de Controle de abastecimento de toda frota de veículos;
 Copia contendo o controle diário de bordo, demonstrando o consumo 
individualizado de cada veículo;
 Despesas com manutenção, incluindo peças e serviços de cada veículo;
4. Quanto aos condutores de ambulância 
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 Relação e cópia da documentação dos condutores de ambulância bem como cópia 
do cursos previsto na Resolução 789/20 do Contran (Conselho Nacional de 
Trânsito) necessários para conduzir ambulância;
JUSTIFICATIVA: A solicitação deste requerimento visa garantir a transparência e a 
eficácia na gestão dos recursos e serviços relacionados à saúde no município, assim como a 
conformidade com as regulamentações e normas que regem o transporte de pacientes e a 
frota de veículos da Secretaria de Saúde. Abaixo, apresento uma justificativa específica para 
cada um dos pontos abordados:
Relação de veículos e sua atribuição: o pedido de informações sobre a relação de veículos 
pertencentes à Secretaria de Saúde é essencial para conhecer a frota disponível. Isso inclui 
veículos em plena utilização e aqueles que estão avariados ou sem funcionamento. Também 
é importante identificar em quais departamentos ou serviços esses veículos estão alocados. 
A finalidade desta solicitação é avaliar a eficiência e a adequação da frota à demanda da 
saúde pública.
Identificação da finalidade dos veículos: e crucial distinguir quais veículos são destinados 
ao transporte de pacientes e quais são usados para fins administrativos da Secretaria de 
Saúde. Essa diferenciação é fundamental para garantir que os veículos de transporte de 
pacientes atendam aos padrões de segurança e regulamentações específicas.
Controle de frota e transparência : a solicitação de documentos relacionados ao sistema 
de controle de frota, como o diário de bordo, cópia de documentos dos veículos, controle de 
abastecimento, relatórios de manutenção e despesas, tem como objetivo garantir a 
transparência e eficiência na gestão dos veículos da Secretaria de Saúde. Isso ajuda a 
garantir que os recursos sejam usados de forma responsável e a manter a integridade dos 
serviços prestados à comunidade.
Condutores de ambulância e regulamentação: A exigência de informações sobre os 
condutores de ambulância, incluindo documentos e cursos previstos na Resolução 789/20 do 
Contran, visa garantir que aqueles que operam veículos de transporte de pacientes possuam 
a formação necessária e estejam em conformidade com as regulamentações. Isso é 
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fundamental para a segurança dos pacientes durante o transporte médico.
Em resumo, este requerimento busca cumprir um papel crucial na fiscalização e na garantia 
de que a frota de veículos da Secretaria de Saúde seja gerenciada de forma responsável, 
transparente e em conformidade com as regulamentações vigentes, contribuindo para a 
prestação eficaz de serviços de saúde à comunidade local.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 27 de outubro de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR