materia nº 118/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 118 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, sendo: 
Transparência: A Constituição Federal exige transparência na administração pública, 
garantindo que a população tenha acesso a informações sobre o uso de recursos públicos.
Controle de Recursos Públicos: Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a 
correta alocação de recursos públicos, incluindo contratos de grande magnitude como o 
citado.
Gestão Responsável: O requerimento visa assegurar que a gestão pública seja conduzida de 
maneira responsável e em conformidade com as melhores práticas técnicas.
Prevenção de Irregularidades: A solicitação de informações permite identificar eventuais 
irregularidades durante a execução do contrato, prevenindo problemas.
Garantia de Qualidade das Obras: O acesso a estudos técnicos e laudos de sondagem é 
fundamental para garantir a qualidade das obras e a segurança da comunidade.
Aditivos Contratuais: A justificativa para aditivos contratuais busca entender e justificar 
acréscimos de custos, assegurando que estejam alinhados com o interesse público e a 
legalidade.
As informações são relacionadas edital de Concorrência Eletrônica Nº 02/2023 com objeto 
de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA RUA 
VEREADOR JOÃO CRISÓSTOMO KRAISCH., referente ao contrato número 37/2023
1– Requer cópia integral do processo de Concorrência Eletrônica Nº 02/2023;
2- Requer os boletins de medição, conforme pagamentos realizados, nas datas 25/07, 29/08 
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(dos 3 pagamentos nesta data) e 19/09 contendo as seguintes cópias:
 Relatórios de controle tecnológico do grau de compactação do subleito, base de brita 
graduada;
 Relatorios de controle geométrico e geotécnico;
 copia das liberações de cada sub-trecho realizadadas pela fiscalização da obra;
 Relatorio de aplicação de imprimação com Asfalto Diluído CM-30 e devido controle 
da quantidade do ligante asfáltico aplicado taxa de consumo;
 copia da liberação da fiscalização autorizando cada etapa da aplicação para ligante 
do tipo RR-1C;
 Relatorio da taxa de consumo RR-1C;
 Copia liberação, pela fiscalização para aplicação de Concreto Asfáltico Usinado a 
Quente (CAUQ).
3- Requer copia do do estudo tecnico com todos os laudo de Sondagem e amostra de solo, 
Art e jusificativa indispensaveis para a comprovação da presença do solo mole ocasionando 
o acrecimo de 100% de base e ou sub base da obra, a fim de justificar o 1º ADITIVO DE 
VALOR AO CONTRATO 37/2023 
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente à Concorrência Eletrônica Nº 02/2023 e ao contrato número 37/2023 é 
fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e 
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente 
em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, 
considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em 
completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos 
documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e 
fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 27 de outubro de 2023.
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JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR