ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 378/2023/GP
Luiz Alves/SC, 27 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Dispõe sobre a concessão de
auxílio alimentação e refeição aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação e refeição aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio alimentação e refeição aos
Servidores Públicos Municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes
políticos e aos que exercem funções temporárias, conforme o estipulado por esta Lei.
Art. 2º O valor do auxílio alimentação e refeição será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, e será
concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I - 100% do benefício para os servidores que laboram 40/44 horas semanais.
II - 75% do benefício para os servidores que laboram 30/35 horas semanais.
III - 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais.
IV - 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 1º os servidores que são contratados com carga horária de 12x36 farão jus ao auxilio alimentação e
refeição no importe de 100% do benefício.
§ 2º os empregos públicos regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 25/2019 farão jus ao auxílio
alimentação e refeição no importe de 50% do benefício.
Art. 3º O auxílio alimentação e refeição de que trata a presente Lei:
I - é de caráter/natureza indenizatório;
II - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer
efeitos;
III - não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições;
IV - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a
perceber;
V - será pago via cartão magnético, gerenciado pela empresa vencedora de processo licitatório.
Art. 4º Ficam excluídos do recebimento do auxílio alimentação e refeição os servidores que se
encontrarem nas seguintes situações:
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I - ocupantes de cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e estagiários;
II - em gozo de benefício previdenciário, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho,
recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados;
III - em gozo de licença prêmio, ou outras licenças, remuneradas ou não;
IV - faltado injustificadamente, ainda que apenas uma vez dentro do período de contabilização para
recebimento do auxílio alimentação e refeição;
V - pessoal inativo e pensionista;
VI – afastado do cargo para cumprimento de penalidade de suspensão;
VII – em gozo de férias;
VIII – quando do afastamento para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
IX – quando do afastamento para prestar serviço militar;
X – quando do afastamento decorrente de casamento;
§ 1º Em casos que o servidor esteja afastado por atestado médico, este receberá proporcionalmente
aos dias efetivamente trabalhados no período de contabilização;
§ 2º O inciso III não se aplica aos servidores que estiverem ausentes em decorrência de afastamento
por motivo de luto (licença nojo/licença luto).
§ 3º Será devido o auxílio alimentação e refeição aos conselheiros tutelares regidos pela Lei
Complementar Municipal nº 20/2019, desde que cumprirem aos requisitos.
§ 4º Havendo a necessidade de ajustes quanto a valores que porventura os servidores tenham direito
a receber ou descontos a efetuar, identificados após o lançamento do auxílio alimentação e refeição,
estes serão efetuados no mês imediatamente subsequente.
§ 5º Nos casos em que o afastamento do serviço motivados pelos incisos II, III, VI, VII, VIII, IX e X
do artigo 4° sejam menores que o prazo utilizado para concessão do auxílio alimentação e refeição,
estes deverão ser descontados proporcionalmente.
§ 6º Em caso de falta com declaração de acompanhamento de familiar a consulta médica, este
receberá proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no período de contabilização.
§ 7º Em caso de falta com declaração de acompanhamento de filho de ate 6 (seis) anos a consulta
médica conforme artigo 473, inciso XI da CLT, o servidor receberá o valor integral do auxílio
alimentação e refeição.
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§ 8º Em caso de falta em decorrência de convocação para o tribunal do júri e convocação para
trabalhar nas eleições, desde que comprovado por meio de declaração dos respectivos órgãos o
comparecimento, o servidor receberá o valor integral do auxílio alimentação e refeição.
§ 9º Em caso de falta com declaração de doação de sangue ou medula óssea, o servidor receberá o
valor integral do auxílio alimentação e refeição.
Art. 5º Nos casos de servidor com mais de uma matrícula, o pagamento será realizado de forma
proporcional a cada matrícula com referência as horas semanais, conforme exposto no artigo 2° desta
Lei.
Art. 6º Nos casos em que o servidor realize horas extras e ultrapasse a carga horária estipulada ao
seu cargo, este não poderá receber o auxílio alimentação e refeição a maior, tendo como referência
para recebimento a quantidade de horas exigidas para o cargo.
Art.7º O valor a ser pago a título de auxílio alimentação e refeição será reajusto pelo índice IPCA, a
cada 12 (doze) meses, tendo como referência o mês de dezembro.
Art.8º O auxílio alimentação e refeição será devido apenas a partir da sua regulamentação por
Decreto Municipal e implementação mediante a contratação pelo poder público, independentemente
do início da vigência da presente Lei.
Art.9º As despesas decorrentes da execução, desta lei, correrão por conta de dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação e refeição aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a concessão do auxílio alimentação
e refeição aos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Luiz Alves.
Desde o inicio desta gestão buscamos proporcionar aos servidores uma melhor qualidade de vida,
com melhorias no trabalho e melhores oportunidades, visto que os serviços prestados por todos os
servidores são de suma importância para o bom funcionamento da gestão pública.
Dessa forma, o pagamento do auxílio alimentação e refeição além de demonstrar
valoração do quadro de pessoal do Município, se traduz como um estimulo aos servidores, visto que
se configura no aumento de sua renda, o que para a grande maioria é muito significativo e de
necessidade indiscutível.
É importante ressaltar que o benefício é ainda uma motivação à assiduidade dos
servidores, visto que esta é uma condicionante para sua concessão, diminuindo assim as faltas e
estimulando ainda a correta anotação quanto aos registros pontos, o que se traduz em grande
benefício para a Administração.
É importante ressaltar que o auxilio alimentação e refeição não será incorporado a
qualquer título ao salário, vencimento ou remuneração do servidor beneficiado, bem como não
servirá de base para previdência e imposto de renda.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal