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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023:
LEI N° /2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação e refeição aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio alimentação e refeição aos
Servidores Públicos Municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, comissionados,
agentes políticos e aos que exercem funções temporárias, conforme o estipulado por esta Lei.
Art. 2º O valor do auxílio alimentação e refeição será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais,
e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I - 100% do benefício para os servidores que laboram 40/44 horas semanais;
II - 75% do benefício para os servidores que laboram 30/35 horas semanais;
III - 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV - 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
§ 1º Os servidores que são contratados com carga horária de 12x36 farão jus ao auxilio
alimentação e refeição no importe de 100% do benefício.
§ 2º Os empregos públicos regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 25/2019 farão jus ao
auxílio alimentação e refeição no importe de 50% do benefício.
Art. 3º O auxílio alimentação e refeição de que trata a presente Lei:
I - é de caráter/natureza indenizatório;
II - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para
quaisquer efeitos;
III - não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições;
IV - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha
a perceber;
V - será pago via cartão magnético, gerenciado pela empresa vencedora de processo
licitatório.
Art. 4º Ficam excluídos do recebimento do auxílio alimentação e refeição os servidores que
se encontrarem nas seguintes situações:
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I - ocupantes de cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e estagiários;
II - em gozo de benefício previdenciário, ou outro benefício que estiver afastado do trabalho,
recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados;
III - em gozo de licença prêmio, ou outras licenças, remuneradas ou não;
IV - faltado injustificadamente, ainda que apenas uma vez dentro do período de
contabilização para recebimento do auxílio alimentação e refeição;
V - pessoal inativo e pensionista;
VI – afastado do cargo para cumprimento de penalidade de suspensão;
VII – em gozo de férias;
VIII – quando do afastamento para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
IX – quando do afastamento para prestar serviço militar;
X – quando do afastamento decorrente de casamento.
§ 1º Em casos que o servidor esteja afastado por atestado médico, este receberá
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no período de contabilização.
§ 2º O inciso III não se aplica aos servidores que estiverem ausentes em decorrência de
afastamento por motivo de luto (licença nojo/licença luto).
§ 3º Será devido o auxílio alimentação e refeição aos conselheiros tutelares regidos pela Lei
Complementar Municipal nº 20/2019, desde que cumprirem aos requisitos.
§ 4º Havendo a necessidade de ajustes quanto a valores que porventura os servidores tenham
direito a receber ou descontos a efetuar, identificados após o lançamento do auxílio
alimentação e refeição, estes serão efetuados no mês imediatamente subsequente.
§ 5º Nos casos em que o afastamento do serviço motivados pelos incisos II, III, VI, VII, VIII,
IX e X do artigo 4° sejam menores que o prazo utilizado para concessão do auxílio
alimentação e refeição, estes deverão ser descontados proporcionalmente.
§ 6º Em caso de falta com declaração de acompanhamento de familiar a consulta médica, este
receberá proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no período de contabilização.
§ 7º Em caso de falta com declaração de acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos a
consulta médica conforme artigo 473, inciso XI da CLT, o servidor receberá o valor integral
do auxílio alimentação e refeição.
§ 8º Em caso de falta em decorrência de convocação para o tribunal do júri e convocação para
trabalhar nas eleições, desde que comprovado por meio de declaração dos respectivos órgãos
o comparecimento, o servidor receberá o valor integral do auxílio alimentação e refeição.
§ 9º Em caso de falta com declaração de doação de sangue ou medula óssea, o servidor
receberá o valor integral do auxílio alimentação e refeição.
Art. 5º Nos casos de servidor com mais de uma matrícula, o pagamento será realizado de
forma proporcional a cada matrícula com referência as horas semanais, conforme exposto no
artigo 2° desta Lei.
Art. 6º Nos casos em que o servidor realize horas extras e ultrapasse a carga horária
estipulada ao seu cargo, este não poderá receber o auxílio alimentação e refeição a maior,
tendo como referência para recebimento a quantidade de horas exigidas para o cargo.
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Art. 7º O valor a ser pago a título de auxílio alimentação e refeição será reajustado pelo
índice IPCA, a cada 12 (doze) meses, tendo como referência o mês de dezembro.
Art. 8º O auxílio alimentação e refeição será devido apenas a partir da sua regulamentação
por Decreto Municipal e implementação mediante a contratação pelo poder público,
independentemente do início da vigência da presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução, desta lei, correrão por conta de dotações
constantes do orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 53/2023 que submetemos
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de novembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro