materia nº 2/2023

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 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE EMENDA ADITIVA 02/2023 AO
PROJETO DE LEI 51/2023
Adita §3º do art. 6º do Projeto de Lei 51/2023.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
aditiva ao Projeto de Lei n.º 23/2023 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica aditado o §3º do art. 6º do Projeto de Lei 51/2023:
§3º O Executivo editará norma que estabelecerá a autoridade 
competente para fiscalizar o previsto nesta lei, devendo no mesmo ato, 
formalizar a forma de aplicação e destinação da multa, e ainda a 
hierarquia recursal, no prazo de noventa dias da promulgação desta
lei.
Luiz Alves/SC, 01 de novembro de 2023.
Bertolino Bachmann
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 51/2023 com o objetivo de 
resolver lacuna existente.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 01 de novembro de 2023.
Bertolino Bachmann
Vereador