materia nº 121/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 121/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, sendo: 
Transparência: A Constituição Federal exige transparência na administração pública, 
garantindo que a população tenha acesso a informações sobre o uso de recursos públicos.
Controle de Recursos Públicos: Os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a correta 
alocação de recursos públicos, incluindo contratos de grande magnitude como o citado.
Gestão Responsável: O requerimento visa assegurar que a gestão pública seja conduzida de 
maneira responsável e em conformidade com as melhores práticas técnicas.
Prevenção de Irregularidades: A solicitação de informações permite identificar eventuais 
irregularidades durante a execução do contrato, prevenindo problemas.
Garantia de Qualidade das Obras: O acesso a estudos técnicos e laudos de sondagem é 
fundamental para garantir a qualidade das obras e a segurança da comunidade.
Aditivos Contratuais: A justificativa para aditivos contratuais busca entender e justificar 
acréscimos de custos, assegurando que estejam alinhados com o interesse público e a 
legalidade.
As informações são relacionadas edital de tomada de preço Nº 01/2023 com objeto de 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA CELESTE MAIOCHI.
1– Requer cópia integral do processo de tomada de preço Nº 01/2023;
2- Requer os boletins de medição, conforme pagamentos realizados, contendo as seguintes 
cópias:
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• Relatórios de controle tecnológico do grau de compactação do subleito, base de brita 
graduada;
• Relatórios de controle geométrico e geotécnico;
• cópia das liberações de cada subtrecho realizadas pela fiscalização da obra;
• Relatório de aplicação de imprimação com Asfalto Diluído CM-30 e devido controle 
da quantidade do ligante asfáltico aplicado taxa de consumo;
• cópia da liberação da fiscalização autorizando cada etapa da aplicação para ligante do 
tipo RR-1C;
• Relatório da taxa de consumo RR-1C;
• Copia liberação, pela fiscalização para aplicação de Concreto Asfáltico Usinado a 
Quente (CAUQ).
3- Requer cópia do estudo técnico com todos os laudos de Sondagem e amostra de solo, Art. 
e justificativa indispensáveis para a comprovação e necessidade dos aditivos realizados no 
Contrato n.º 15/2023, oriundo da tomada de preço 01/2023.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente à tomada de preço 01/2023 e ao contrato número 15/2023 é fundamentado em 
princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e 
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente 
em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, 
considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em 
completa violação à lei de acesso à informação, ressalvando que o não envio dos 
documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e 
fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 01 de outubro de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
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VEREADOR